Acertos de saldos de inventários físicos e contábeis da PMVV têm prazo prorrogado

A Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira (26/12), o Projeto de Lei nº 1.538/18, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao caput do artigo 4° da Lei nº 5.699/15, prorrogando assim o prazo para que a Administração realize os acertos dos saldos dos seus inventários físicos e contábeis. A proposição recebeu emenda modificativa, de autoria conjunta dos vereadores Bruno Lorenzutti (PODE) e Arnaldinho Borgo (MDB), que prevê novo prazo para órgãos e entidades municipais, cujos saldos dos inventários físicos e contábeis apresentem inconsistências.

De acordo com a emenda aprovada pela Câmara, o prazo para regularização dos referidos saldos foi alterado do término do exercício financeiro de 2018, para 2019, e os acertos dos saldos de inventários da PMVV passarão a ser efetuados mediante autorização do Poder Legislativo. Com o parecer favorável unânime do plenário, a matéria segue agora para sanção do prefeito Max Filho (PSDB).

“A redação original do art. 4º da Lei nº 5.699, de 30 de dezembro de 2015, fixou o prazo para realização dos acertos dos saldos dos inventários físicos e contábeis da Administração Municipal até o termino de 2016, podendo ser prorrogado para o final do exercício de 2017. No entanto, foi necessário prorrogar este prazo, pois a inserção de dados em sistema informatizado relativo aos bens permanentes (patrimônio) e de consumo (almoxarifado), da PMVV, deve ser precedida de inventário físico dos bens efetivamente existentes e da conciliação dos saldos com os respectivos registros contábeis, por subelemento de despesa", explica a mensagem do Poder Executivo.

A mensagem também apresenta a seguinte justificativa: "Em razão de problemas técnicos relacionados ao sistema informatizado de ‘Inventário Web’ e das dificuldades inerentes ao início de uma nova Administração, a conclusão do inventário físico de bens e da contagem e identificação individual dos bens móveis do município se deu, apenas, em 20 de outubro de 2017. Deste modo, o atraso na conclusão do inventário físico de bens impediu o término da conciliação resultante entre o confronto dos saldos físicos do almoxarifado e patrimônio, com os respectivos registros contábeis das Unidades Administrativas descentralizadas, constituídas por uma Comissão Especial”.

Assista o vídeo a seguir e acompanhe as explicações dos vereadores Bruno Lorenzutti e Arnaldinho Borgo, para justificar a apresentação de uma emenda conjunta ao projeto da PMVV:

Confira este projeto na íntegra acessando o link a seguir:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2643/2643_texto_integral.pdf

 

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