Alterada lei que regulamenta fatiamento e fracionamento de produtos em padarias, supermercados e similares

Na sessão desta segunda-feira (09/07), a Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 3.300/18, de autoria do vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), dando nova redação aos incisos I e IV do art. 3º da Lei nº 5.772/2016, que regulamenta o fatiamento, fracionamento e comercialização de produtos alimentícios perecíveis, em estabelecimentos do município, tais como padarias, supermercados, mercearias e similares. Com o acolhimento do plenário, a matéria agora será enviada ao Poder Executivo, para sanção.


Segundo Heliosandro, há descabida exigência da Administração em relação aos estabelecimentos que realizam fatiamento e fracionamento de produtos alimentícios na cidade. “Quanto aos grandes supermercados, a medida se mostra aceitável, mas o mesmo não acontece com as padarias e pequenas mercearias, onde o movimento de mercadorias é bem menor. Devido a esta situação, mais de 50 padarias encerraram suas atividades em Vila Velha, gerando prejuízos aos empreendedores que, por sua vez, buscam oportunidade em outras cidades, para continuarem trabalhando”, explicou ele.

 

O parlamentar afirmou, ainda, que Vila Velha não pode ficar alheia a este quadro, uma vez que, além de prejudicar os empreendedores e a geração de empregos, a exagerada burocracia que incide sobre esta atividade também prejudica a arrecadação de tributos municipais.  Conforme a proposição de Heliosandro, a mudança no texto facilitará o funcionamento das padarias existentes no município e simplificará os procedimentos burocráticos e tributários que regem suas atividades. Confira como fica a lei com a mudança que foi promovida em seu texto:

Art. 1º - Os incisos I e IV do artigo 3º da Lei 5.772 de 12 de agosto de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...) I - O fatiamento ou fracionamento do produto será realizado em local apropriado, em conformidade com os regulamentos técnicos higiênico-sanitários vigentes e as boas práticas de manipulação de alimentos, em área específica e previamente higienizada, sendo facultada ao empreendedor a realização do fatiamento ou fracionamento do produto em local distinto dos demais; (...) IV - o local de operações do produto será protegido de forma a impedir o acesso de pragas e vetores urbanos.

Conheça este projeto na íntegra, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3460/prot._3300_18_-_da_nova_redacao_aos_incisos_i_e_ToI1mNF.pdf


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