Legislativo aprova campanha "Nota Premiada"

A Câmara de Vila Velha aprovou em segunda discussão, na sessão desta quarta-feira (27/12), o Projeto de Lei nº 6.600/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), instituindo o programa "Nota Premiada", que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e sorteio de prêmios, e que normatiza o registro, o cadastro, a geração e o envio das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), bem como o assentamento das operações efetuadas que geram obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o principal objetivo da proposição é reduzir a sonegação fiscal, promover maior conscientização tributária junto aos contribuintes, gerar benefícios ao Fisco Municipal e propiciar maior economia aos cofres públicos. Para alcançar essas metas, o projeto estabelece a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) como padrão de documento fiscal no município, o que vai facilitar e modernizar a gestão tributária em Vila Velha, tendo por base os mesmos moldes já amplamente utilizados pelos estados e municípios brasileiros.

A proposição do Poder Executivo foi aprovada com uma emenda modificativa do vereador Bruno Lorenzutti (PODE), garantindo deduções aos contribuintes, no exercício subsequente, de até 30% do valor devido de IPTU e do Imposto Territorial Urbano (ITU) relativos ao imóvel localizado na cidade, indicado pelo tomador: "O tomador de serviços também poderá utilizar esses créditos para depósito em sua conta bancária, sendo que os créditos terão validade de 18 (dezoito) meses, contados a partir do mês subseqüente àquele em que tiver sido gerado", explicou o parlamentar.


Já a emenda apresentada pelo presidente da Comissão de Finanças da Câmara de Vila Velha, vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), indicando a receita orçamentária do ISSQN como rubrica de onde deveriam sair os recursos que serão utilizados para o pagamento dos prêmios - evitando, assim, que esses recursos saiam de rubricas destinadas a outras áreas da municipalidade, como Saúde, Educação e Assistência Social - não obteve a aprovação do plenário. Desta forma, a matéria e a emenda de autoria de Lorenzutti seguem agora para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB).


“Ao conceder incentivos fiscais e premiação por sorteio, atendendo aos requisitos previstos e às condições de conformidade e elegibilidade previamente estabelecidas em lei, a Administração Municipal busca estimular a mudança de comportamento dos usuários de serviços (tributáveis ou não), para, com isso, aumentar o quantitativo de NFS-e emitidas em razão da efetiva prestação de serviços na cidade”, esclareceu o vereador Rogério Cardoso (DEM), líder do prefeito na Câmara de Vila Velha. 

E o Cardoso acrescentou: "Também existirá limite temporal para uso dos incentivos fiscais concedidos por esta lei e tais créditos somente poderão ser compensados no exercício imediatamente subsequente. E os créditos concedidos não poderão, ainda, serem cumulativos junto com quaisquer outros definidos no Calendário Fiscal e, nem tão pouco, alcançarão pessoa jurídica como destinatária do benefício”, explicou o parlamentar.

Confira os principais benefícios que esta lei proporcionará aos contribuintes:

A) Emissão da NFS-e por meio da internet, inclusive por dispositivos móveis (smartphone tablets) e o envio por e-mail, com a consequente redução de custos de impressão e de armazenagem do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente;

B) Simplificação de obrigações acessórias, de declarações mensais de serviços e de escrituração fiscal e contábil, gerando maior agilidade na emissão e entrega do documento fiscal e eliminando erros de cálculo e de preenchimento de documentos de arrecadação, bem como o registro do seu pagamento;

C) Incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos com os contribuintes;

D) Compatibilidade entre o atual sistema e o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);

E) Melhores recursos para o gerenciamento das NFS-e emitidas e recebidas, permitindo maior controle sobre as ações de fiscalização, diminuindo a sonegação e aumentando a arrecadação municipal sem aumento de carga tributária;

F) Surgimento de novas oportunidades de negócios e de mais empregos no setor de prestação de serviços, envolvendo empresas que operam com NFS-e. 


Acesse o link a seguir e conheça o projeto original do Executivo na íntegra: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/1864_texto_integral

  Confira no link abaixo a emenda de Bruno Lorenzutti que foi aprovada: 

https://www.slideshare.net/ClaudioFigueiredo5/emenda-modificativa-nota-fiscal-premiada-vereador-bruno-lorenzutti

 

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