Projeto proíbe sucatas em ruas de Vila Velha

A Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira (13/06), o Projeto de Lei nº 1.303/18, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que acrescenta novos dispositivos à Lei Municipal nº 5.406/13, referente ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas de Vila Velha. A matéria, que recebeu o acolhimento unânime dos parlamentares, seguirá agora para a sanção do Poder Executivo.

Com o acréscimo do Inciso XXI ao artigo 70 da Lei nº 5.406/13, o texto do Capítulo VI, da Seção I (que trata da higiene das vias e logradouros públicos), será alterado, prevendo agora a proibição de sucatas de veículos em vias públicas. Deste forma, o dispositivo passará a vigorar com a seguinte  redação: “Art. 70. (...) (...) XXI – deixar nas vias e demais logradouros públicos do Município de Vila Velha sucatas, veículos e equipamentos de qualquer finalidade, e de partes desses, em estado de abandono”.


Para Arnaldinho Borgo, um bom espaço público é aquele que acolhe a diversidade e estimula a convivência social entre as pessoas, sem nenhum esforço ou pré-requisito. Ele justifica sua proposição pela necessidade de o município coibir a ocupação irregular dos espaços públicos tendo, como instrumento jurídico, lei específica destinada a esta finalidade.


Segundo o parlamentar, seu projeto é mais uma contribuição legislativa para que o Poder Executivo garanta o ordenamento da cidade, onde estima-se que existam mais de 200 veículos em estado de abandono, ocupando terrenos e vias públicas em várias regiões, onde também servem como focos para a proliferação de ratos e mosquitos. 


“Nosso objetivo principal é retirar esses veículos das ruas de Vila Velha. Essa medida visa não apenas preservar a estética do município, mas também a saúde pública e a mobilidade urbana, evitando a proliferação de roedores e insetos que podem transmitir doenças à população, e ainda melhorando a fluidez do sistema viário e a circulação de pedestres pelas calçadas”, disse Arnaldinho.


Ainda em sua defesa à aprovação da matéria, o vereador Arnaldinho Borgo demonstra preocupação no que diz respeito à segurança dos vilavelhenses. “Veículos sucateados e abandonados nas ruas também são usados como esconderijos de criminosos e abrigos para usuários de drogas, o que representa riscos à segurança pública. Por tudo isso, é necessário adotarmos as providências legais cabíveis para que essa prática seja proibida em nossa cidade”, enfatizou.  

Confira os dispositivos deste projeto, em detalhes, acessando o link abaixo: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2764/2764_texto_integral.pdf


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