Segue para sanção projeto que garante maior transparência à arrecadação e aos gastos de recursos da Cosip

Buscando garantir maior transparência e controle social sobre as finanças públicas do município, a Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, durante a sessão desta quarta-feira (06/06), o Projeto de Lei nº 1.211/18, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), acrescentando os artigos 8º-A e 8º-B à Lei Municipal nº 4.007/2002, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) na cidade.

A proposição - obrigando a PMVV a disponibilizar os valores referentes à arrecadação da Cosip, mensalmente, em local de fácil visualização, em seu site, mural e Portal da Transparência na internet - obteve a aprovação unânime dos vereadores presentes à sessão e agora será enviada ao Poder Executivo, para sanção.


A matéria também obriga a prefeitura a enviar relatório mensal à Câmara de Vila Velha, com o demonstrativo dos valores arrecadados e repassados pela concessionária de energia elétrica, e também contendo os números dos processos que dispõem sobre a destinação dada a esses recursos, pela Administração.

“Nosso objetivo é assegurar maior transparência à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes da Cosip, por parte da PMVV. Essa transparência é de fundamental importância, pois este imposto deve ser destinado a investimentos na melhoria da iluminação pública da cidade, e não pode haver nenhum desvio em sua finalidade”, explicou Arnaldinho.

Segundo ele, uma das maiores conquistas do Estado Brasileiro, nos últimos tempos, foi garantir maior transparência ao controle dos bens e dos recursos públicos, com especial atenção às matérias financeiras e tributárias. “Defender o fiel cumprimento ao 'Princípio da Publicidade', no trato da arrecadação de tributos e demais receitas, assim como na aplicação dos recurrsos públicos, é uma tarefa que cabe a todos nós”, salientou.

Na hora de encaminhar a votação do projeto em plenário, Arnaldinho Borgo usou a palavra para pedir o voto de aprovação dos colegas e justificou seu pedido, afirmando que a PMVV tem mais de R$ 24 milhões em caixa, provenientes da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública, mas utiliza esses recursos na expansão da rede de iluminação em Vila Velha, como deveria. Confira:

 

Conheça este projeto na íntegra acessando o link abaixo:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2629_texto_integral

 

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