Aprovada lei que amplia validade de Alvarás Sanitários para três anos

Na busca por estabelecer novo prazo para os Alvarás Sanitários expedidos no município, os vereadores da Câmara de Vila Velha aprovaram, na sessão desta quarta-feira (20/06), o Projeto de Lei nº 5.634/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PODE), que dá nova redação ao texto do § 2º do art. 278-A da Lei Municipal nº 3375/1997, referente ao Código Tributário Municipal.

Com o aval do plenário em segunda discussão, a matéria - que aumenta o prazo de validade dos Alvarás Sanitários para três anos -, segue agora para sanção do prefeito Max Filho (PSDB).

De acordo com a proposição, o parágrafo § 2º, do artigo 278-A, da Lei nº 3375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 278-A (...)(...) § 2º - Nos exercícios subseqüentes ao do início de suas atividades, o sujeito passivo a que se refere este artigo pagará, anualmente, a taxa de vigilância sanitária, conforme estabelecido no calendário fiscal dos tributos municipais, sendo que a validade do alvará sanitário será de 03 (três) anos. O recolhimento das respectivas taxas e a fiscalização do estabelecimento será anual, a fim de que seja verificado se o mesmo está cumprindo todas as normas, sob pena de suspensão.” (NR)

Lorenzutti explicou que o aumento do prazo de validade dos alvarás não irá prejudicar o consumidor, uma vez que o recolhimento das respectivas taxas e a fiscalização dos estabelecimentos continuarão acontecendo regularmente, como já é feito, a fim de que seja verificado se os mesmos estão cumprindo as normas, sob pena de suspensão de seus Alvarás Sanitários.

“Nosso objetivo é aumentar o prazo de duração dos alvarás para diminuir os entraves burocráticos que prejudicam o ambiente de negócios em Vila Velha, afetando diretamente os investimentos e a continuidade do trabalho das empresas em nossa cidade, o que acaba afetando, também, a arrecadação de impostos municipais”, justificou o parlamentar.

Bruno Lorenzutti ressaltou, ainda, que o aumento do prazo dos alvarás para três anos não irá prejudicar a fiscalização dos estabelecimentos: "Pelo contrário, a fiscalização será intensificada em alguns casos, para garantir que as empresas funcionem dentro das normas de segurança exigidas pela legislação municipal que rege especificamente cada ramo de negócio", explicou. 

Conheça este projeto em detalhes, acessando o link a seguir: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/840/840_texto_integral.pdf

 

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