Arnaldinho propõe prestação de contas sobre obras e serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade

A Câmara de Vila Velha aprovou, na sessão desta quarta-feira (20/06), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2.210/18, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que estabelece o dever de prestação de contas, sobre a prestação de serviços públicos de distribuição de água e de tratamento de esgoto, no município. Com a aprovação do plenário, a matéria seguirá agora para a sanção do Poder Executivo.


Para Arnaldinho, é essencial a prestação de contas dessas atividades realizadas na cidade, justamente por se tratar de serviços públicos. “Estes contratos envolvem vultosas somas de recursos financeiros, por isso, é extremamente necessário que a população vilavelhense tenha acesso às informações sobre as obras e serviços executados no município, bem como sobre os objetos, custos e prazos desses contratos. Nossa proposta é garantir a realização de reuniões anuais, sempre no mês de novembro, na Câmara de Vila Velha, para que seja feita esta devida prestação de contas”, explicou o vereador.

De acordo com a proposição, o dever de prestação de contas compreende a apresentação de relatórios de arrecadação e de despesas envolvendo a prestação de serviços públicos, no ano corrente; além de relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção; e outras informações de interesse público. 

Acesse o link abaixo e conheça em detalhes os dispositivos deste projeto:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2969/2969_texto_integral.pdf

 

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