Arnaldinho quer alterar forma de cobrança por uso de vagas em estacionamentos rotativos

Na sessão desta quarta-feira (13/06), a Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2.952/18, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que institui normas para a cobrança do Serviço Público de Estacionamento Rotativo na cidade.

O objetivo da matéria, segundo Arnaldinho, é fazer com que os valores cobrados pelo serviço sejam proporcionais ao tempo de permanência dos veículos nas vagas do rotativo. Com o acolhimento do plenário, a proposição seguirá agora para a sanção do Poder Executivo.


Ao defender a aprovação de seu projeto, o vereador explicou que a intenção é garantir que o sistema de estacionamento rotativo de Vila Velha tenha como base, para efeitos de cobrança, períodos de 15 minutos. Segundo ele, quando os condutores não utilizarem integralmente os minutos pagos para estacionarem seus veículos, a concessionária que explora o serviço deverá cobrar apenas pelo tempo que foi proporcionalmente utilizado.

“Os munícipes são cobrados para usarem as vagas de estacionamento por determinado período de  tempo. Mas quando não precisam permanecer nas vagas até vencer o período que foi pago, a empresa responsável pelo serviço recebe também pelo tempo não utilizado. Isso configura um enriquecimento ilícito, já que a concessionária não restitui os usuários pelo que pagaram a mais", esclareceu Arnaldinho Borgo.

E ele completou: "Esta cobrança é indevida, injusta e penaliza os usuários do sistema. Por este motivo, apresentamos proposição coibindo esta prática lesiva e assegurando o cumprimento das normas gerais que regem as relações de consumo. Desta forma, faremos com que os consumidores do serviço paguem apenas valores proporcionais ao tempo que efetivamente utilizaram nas vagas de estacionamento rotativo”, concluiu.

Acompanhe as explicações de Arnaldinho Borgo em defesa de seu projeto:


 

Conheça este projeto, na íntegra, acessando o link abaixo:
 https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3312/prot._2952_18_-_arnaldinho_borgo.pdf


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