Pagamento do 13° salário dos servidores municipais será feito em duas parcelas

Na sessão desta quarta-feira (26/12), a Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 7.039/18, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), alterando dispositivos da Lei Complementar nº 006/02 que dispõem sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, no que se refere ao pagamento do 13º salário ao funcionalismo municipal. A matéria - que recebeu emenda modificativa de autoria de diversos vereadores, de forma consensual, após acordo firmado entre a Câmara, a PMVV e o Sindicato dos Servidores (Sinfais) - foi acolhida pelo plenário e agora segue para a sanção do Poder Executivo.


De acordo com as alterações na redação da Lei Complementar nº 40/2015, o servidor público de Vila Velha recebe o 13º salário, anualmente, em seu mês de aniversário, com base na remuneração integral que estiver recebendo naquele mês. Mas segundo a nova proposta, o 13º vencimento do funcionalismo será pago com base no cálculo sobre sua remuneração integral, com pagamento em duas parcelas: a primeira, no mês de aniversário do servidor, e a segunda, no mês de dezembro.

 

Outra novidade que a alteração da Lei estabelece é um benefício a mais para os servidores, que opcionalmente poderão solicitar o adiantamento de seu 13º salário (correspondente à 1ª parcela do vencimento), por ocasião de suas férias. O valor terá como base de cálculo 50% da remuneração do mês anterior, proporcionamentel ao período de efetivo exercício no cargo.

Durante a discussão da matéria, o vereador Bruno Lorenzutti (PODE) explicou melhor a emenda consensuada entre o Legislativo, o Executivo e o Sinfais e diversos outros parlamentares também se pronunciaram sobre a proposição, como Reginaldo Almeida (PSC), Arnaldinho Borgo (MDB) e PM Chico Siqueira (PHS). Assista o vídeo abaixo e acompanhe os esclarecimentos:

Conheça este projeto, na íntegra, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/5104/prot._7039_18_-.pdf

Confira também a emenda apresentada consensualmente pelos vereadores:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/155/emenda_modificativa_a_mensagem_de_lei_7735_18.pdf


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