Aprovado projeto de Chiabai que cria Plano Municipal de Segurança Pública

A Câmara de Vila Velha aprovou, na sessão desta segunda-feira (25/06), o Projeto de Lei nº 6.839/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que institui o Plano Municipal de Segurança Pública. 

A matéria, que agora será encaminhada para a sanção do Poder Executivo, prevê ações em diversas áreas de atuação, com base em estudos técnicos e dados estatísticos e de análise criminal, para balizar a elaboração e promoção de políticas públicas de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e de prevenção ao uso e ao tráfico de drogas em Vila Velha.


Segundo Chiabai,o projeto busca proporcionar à população canela-verde condições mais dignas de segurança: "É inadmissível que nos dias atuais, Vila Velha continue desprovida de condições para oferecer serviços de segurança de melhor qualidade aos moradores da cidade", argumentou. 

E o parlamentar acrescentou: “Parte dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos, no espaço urbano, ultrapassa a competência e a intensidade das ações policiais e requer a cooperação das comunidades e de outros orgãos públicos e entidades civis. Este esforço conjunto poderá integrar ações para garantir maior proteção aos moradores do município".

De acordo com Ricardo Chiabai, a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública atende ao que foi preconizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). "Este plano envolve a elaboração de um 'Diagnóstico Institucional e Situacional' sobre todas as regiões de Vila Velha e também sobre as instituições de segurança que atuam na cidade”, explicou o vereador.

Ele defendeu sua proposição informando que o Plano Municipal de Segurança Pública deverá ser implementado de forma integrada - com a participação de diferentes áreas da Administração - para que os seguintes eixos sejam executados: I) Prevenção e controle de delitos; II) Fortalecimento da relação entre as polícias, comunidades e a Justiça; III) Maior segurança nos contextos sociais e urbanos; IV) Prevenção da violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos; V) Redução dos fatores de risco; VI) Fortalecimento da coesão social.

“Precisamos garantir ações contínuas da Administração Municipal na melhoria da segurança da população. Essas ações conjuntas devem envolver o uso de equipamentos públicos que apresentem interfaces com a área de segurança, para a proteção da sociedade, para a mediação de conflitos, para a promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos; para operações de patrulhamento 24 horas por dia, e para a vigilância permanente das áreas de preservação ambiental do município", justificou ele.

Chiabai está propondo, ainda, em seu projeto, a inclusão de outras metas no Plano Municipal de Segurança, tais como a fiscalização de parques, jardins, praças e monumentos públicos; a construção de uma rede de proteção às comunidades escolares; a melhoria da mobilidade urbana; a promoção da paz no trânsito; e o uso das câmeras de videomonitoramento para identificar situações de criminalidade e violência no dia a dia.


O vereador finalizou sua justificativa assegurando a matéria contempla o desenvolvimento e a organização de ações integradas, buscando impedir e evitar assassinatos e agressões contra contra aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, especialmente crianças, jovens, mulheres, idosos, negros e membros de comunidades LGBTS.

"Com essa iniciativa, também coibiremos a criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e de seus defensores. Também fortaleceremos os programas sociais e valorizaremos os projetos continuados da área de educação, que contribuam para a  disseminação da cultura de paz", disse Ricardo Chiabai.  

Conheça este projeto na íntegra, e sua justificativa, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1963/1963_texto_integral.pdf

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