Câmara vai instaurar CPI para investigar ocupação de imóveis municipais por terceiros

Entrou em pauta na sessão desta quarta-feira (27/06), em discussão e votação única, na Câmara de Vila Velha, o Decreto Legislativo nº 3.500/18, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que constitui Comissão Especial de Inquérito para investigar ocupações de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, por empresas e/ou particulares, sem a devida autorização legislativa.

Com a aprovação unânime dos vereadores, esta comissão será formada por três parlamentares (presidente, relator e membro), que ainda serão indicados pela presidência da Câmara de Vila Velha, e o prazo de funcionamento dos trabalhos será de 180 dias a contar da indicação de seus membros. 

Acesse o link abaixo e confira este projeto na íntegra: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3457/prot._3500_18_-_pdl_-_constitui_comissao_parlam_uPqUaGY.pdf

 

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