Câmara deverá receber cópias de licitações da PMVV nas modalidades de “dispensa e inexigibilidade”

A Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência, na sessão desta segunda-feira (11/02), o Projeto de Lei nº 6309/2018, de autoria da vereadora Tia Nilma (PRP), que obriga o Poder Executivo Municipal a encaminhar, ao Legislativo, cópia de todos os processos de licitação da PMVV que sejam enquadrados na modalidade de “dispensa e/ou de inexigibilidade”. Com o aval do plenário, a matéria agora será remetida para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB). 

Segundo a proposição, o Poder Executivo Municipal – incluindo os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional – deverá encaminhar à Câmara de Vila Velha, no prazo de 05 dias antes das homologações, cópias contendo a íntegra de todos e quaisquer processos de licitação da modalidade “dispensa/inexigibilidade”. A matéria determina, também, que as remessas de processos encaminhados ao Legislativo terão que apresentar os respectivos documentos e elementos que os instruíram, como a lista das empresas concorrentes, as avaliações, as planilhas e os editais completos.

 

Tia Nilma lembra, ainda, que o descumprimento da Lei ou o atraso injustificado da PMVV no encaminhamento desses processos, à Câmara, ensejará infração política e administrativa, deixando o responsável sujeito ao julgamento do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Vila Velha, art. 73, I e III.

"O objetivo de obrigar o Poder Executivo Municipal a enviar, à Câmara, cópias e documentos dos processos de licitação da modalidade ‘dispensa e inexigibilidade’ visa, tão somente, resguardar a transparência dos atos públicos e valorizar o caráter fiscalizador e as prerrogativas dos vereadores, no exercício de suas funções. É que cabe a nós, parlamentares, acompanhar a gestão pública e evitar possíveis irregularidades e prejuízos ao erário”, justificou Tia Nilma.

Conheça esta proposição na íntegra acessando o link a seguir:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/4777/prot._6309-18_-.pdf

 

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