Entra em tramitação projeto que aumenta validade de Alvarás Sanitários

Com parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara de Vila Velha, os vereadores aprovaram em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (07/02), o Projeto de Lei nº 5.634/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PODE), que dá nova redação ao § 2º do art. 278-A da Lei nº 3375/1997, referente ao Código Tributário Municipal. Com o acolhimento do plenário, a proposição - que estabelece novo prazo para os Alvarás Sanitários -, seguirá agora para análise nas demais comissões da Casa, devendo entrar em pauta novamente, em segunda discussão, nas próximas semanas.

O vereador Bruno Lorenzutti explicou que o recolhimento das respectivas taxas e a fiscalização dos estabelecimentos acontecerão anualmente, a fim de que seja verificado se os mesmos estão cumprindo as normas, sob pena de suspensão de seus Alvarás Sanitários. “Nosso objetivo é aumentar o prazo de duração dos alvarás para diminuir os entraves burocráticos que prejudicam o clima de negócios em Vila Velha, afetando diretamente os investimentos e a continuidade do trabalho das empresas em nossa cidade, o que acaba afetando, também, a arrecadação de impostos municipais”, justificou.

Lorenzutti ressaltou, ainda, que o aumento do prazo dos alvarás não irá prejudicar os consumidores, uma vez que a fiscalização dos estabelecimentos será intensificada, garantindo, desta forma, que as empresas funcionem dentro das normas de segurança exigidas pela legislação municipal que rege especificamente o seu ramo de negócios.

Conheça este projeto em detalhes, acessando o link a seguir: 

http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/840_texto_integral

 

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