Aprovado projeto de Dona Arlete que cria "Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher"

Com o intuito de garantir atendimento especializado às mulheres de Vila Velha, a Câmara de Vila Velha aprovou, na sessão desta quarta-feira (07/03), o Projeto de Lei nº 3.297/17, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que institui o “Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher”. Segundo ela, trata-se de um instrumento essencial para a efetivação das políticas públicas em prol da mulher, no município de Vila Velha. A matéria, que foi votada em regime de urgência, segue agora para a sanção do Poder Executivo.

De acordo com Dona Arlete – que também preside a Comissão Permanente de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, no Legislativo vilavelhense – a criação deste "Fundo Municipal" poderá viabilizar a captação de recursos e a gestão das receitas destinadas à efetivação das políticas públicas municipais em defesa da causa das mulheres.

“Acredito que a política municipal de proteção e defesa dos direitos das mulheres necessita, da mesma forma que o idoso e a criança, de um fundo especial para a captação de recursos, independente das receitas gerais já disponibilizadas pelo Poder Executivo, para garantir um patamar mínimo de investimento em ações, projetos, programas e serviços, visando a um melhor atendimento à população feminina da nossa cidade”, justificou ela.

Dona Arlete encerrou sua defesa ao projeto afirmando que a iniciativa é uma forma de assegurar legalmente a necessária provisão de recursos para a efetivação das políticas municipais em defesa dos direitos das mulheres, o que também facilitará o acompanhamento e a fiscalização dos investimentos a serem promovidos pela PMVV, nesta área. "Quero finalizar minhas palavras informando, ainda, que este fundo público especial permitirá a participação mais direta da sociedade nos atos da Administração, pois transfere para o Conselho Municipal boa parte das decisões sobre o uso dos recursos que serão alocados”, esclareceu a vereadora. 

Conheça este projeto, na íntegra, acessando o link abaixo:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/23_texto_integral


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