Heliosandro quer desburocratizar serviços de saúde e atividades odontológicas no município

Na sessão desta segunda-feira (09/07), a Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 3364/18, de autoria do vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), dando nova redação ao artigo 26 da Lei Complementar nº 10/2016, que dispõe sobre o controle de estabelecimentos que prestem serviços públicos de saúde ou que exerçam atividades econômicas regidas pela legislação sanitária, no município.

A proposição de Heliosandro, que agora seguirá para a sanção do Poder Executivo, também institui normas de licenciamento para o regular funcionamento de estabelecimentos médicos e odontológicos, públicos e particulares, visando garantir condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações, incluindo imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e de serviços públicos.


Confira como fica a legislação, com as alterações:

Art. 1º O artigo 26 da Lei Complementar nº 10, de 02 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. (...) § 1º O órgão municipal de vigilância sanitária deverá participar do processo de licenciamento através de parecer e análise do projeto, documentação pertinente e na realização de vistorias das seguintes obras:

I - edificações destinadas à prestação de serviços de saúde, conforme a classificação de estabelecimentos definidas nesta Lei;

II - implantação da solução de tratamento primário de esgotos nas áreas não atendidas pela rede pública, demais situações previstas pela legislação sanitária.

§ 2º Nos estabelecimentos médicos e odontológicos, é exigível licença apenas do Estabelecimento, sendo vedada a exigência de licença dos profissionais que atuam no local, observado o parágrafo subseqüente.

§ 3º No caso dos estabelecimentos citados no parágrafo acima, deve ser informado à autoridade competente o nome, qualificação e registro no órgão de fiscalização dos profissionais que nele atuam, informando imediatamente qualquer alteração em seu quadro de funcionários e profissionais autônomos.” (NR)

 

De acordo com o vereador Heliosandro Mattos, seu projeto tem por objetivo facilitar a atividade dos profissionais e dos estabelecimentos da área da saúde no município, vedando a exigência de licença tanto para o profissional da área quanto para o estabelecimento em que ele (o profissional) exerce sua atividade. “A medida se mostra necessária em razão de que não há motivo lógico que justifique a exigência de várias licenças de um mesmo Administrado, sendo uma para o estabelecimento e outras para os profissionais que ali atuam, haja vista que estes profissionais já são fiscalizados pelos órgãos competentes”, explicou ele.

E Heliosandro acrescentou: “Neste sentido, nossa proposição tem o condão de desburocratizar tais atividades no âmbito do município, tendo em vista sua essencialidade e a insuficiência dos serviços de saúde e odontologia prestados pelo Poder Público. Ademais, busca-se promover desembaraço à atividade econômica dos médicos e dentistas, atendendo ao que preceitua a Constituição Federal no art. 170, promovendo assim os ditames da livre iniciativa. Por fim, nossa meta é fazer com que os empreendimentos que atuam nesta área permaneçam em Vila Velha, gerando empregos e impostos”.


Conheça este projeto em detalhes acessando o link a seguir:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3675/prot._3364_18_-_heliosandro.pdf 

 

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha 
Editor Chefe: 
Claudio Figueiredo
Jornalista: Kárita Iana
Imagens/vídeo: Eder Denadai
Fotos: Léo Victor
Tel.: 
(27) 3349-3252
comunicacao@vilavelha.es.leg.br