Ivan Carlini cria instrumento para coibir crimes praticados contra crianças e adolescentes

Foi apreciado, em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (27/06), na Câmara de Vila Velha, o Projeto de Lei nº 2.289/18, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Ivan Carlini (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexarem aviso, em local visível, sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, e suas penas, no município.

O intuito da matéria, segundo Ivan, é conscientizar e estimular a população a denunciar qualquer situação de violação de direitos das crianças e adolescentes, especialmente os casos de violência sexual, de trabalho infantil, de maus tratos, de uso de álcool e drogas, e de crianças em situação de rua.

Com o aval do plenário e o parecer favorável da Comissão de Justiça, a matéria agora segue tramitando regimentalmente nas demais comissões permanentes da Câmara de Vila Velha, devendo entrar em pauta novamente, em segunda discussão e votação final, nas próximas semanas.

Para o presidente Ivan Carlini, é importante trabalhar a conscientização popular, já que dados da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) apontam que os inquéritos relacionados a abusos sexuais de crianças e adolescentes cresceram cerca de 20% na Grande Vitória em 2017.

“Precisamos promover e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes em uma ação permanente de proteção. Seja pela força ou por outra forma de coerção, a violência sexual contra jovens é uma violação de direitos humanos que se traduz pelo abuso e/ou exploração do corpo e da sexualidade de meninas e meninos, expondo-os a práticas sexuais impróprias para o seu desenvolvimento físico, psicológico e social”, destacou.

Caso este projeto seja aprovado e entre em vigor, os referidos estabelecimentos comerciais citados em seu texto serão obrigados a exibirem em suas recepções, em locais visíveis, placas com tamanho de 60 x 70 cm, contendo os seguintes dizeres:

O descumprimento da Lei sujeitará o infrator à multa e à possibilidade de interdição de seu estabelecimento. 

Conheça este projeto, na íntegra, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3077/3077_texto_integral.pdf

 

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