Lei de Dona Arlete obriga empresas interessadas em celebrar contratos com PMVV a adotarem “Programas de Integridade”

A Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência, na sessão desta segunda-feira (09/07), o Projeto de Lei nº 3.594/2018, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que prevê a obrigatoriedade de Programas de Integridade (Compliance) para empresas que vierem a celebrar contratos, consórcios, convênios e/ou parcerias com a Administração Municipal. Com o aval do plenário, a matéria agora seguirá para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB).

De acordo com Dona Arlete, a proposição busca garantir o uso correto e eficiente do dinheiro público e prevenir irregularidades que possam resultar em prejuízos financeiros, desvios de conduta e fraudes em contratos com valores acima de R$ 200 mil e com prazos de execução iguais ou superiores a seis meses. Segundo a proposição, as empresas terão 180 dias para se adequarem à lei, a partir da data de assinatura do contrato, ou em caso de contratos em vigor, com prazos de validade superior a 12 meses, a partir da data da publicação da lei.

“Com este projeto, vamos trazer mais segurança para administração pública em nosso município, na hora de contratar alguma empresa para prestar serviços ou executar obras. Até o momento, não temos nenhuma lei nesse sentido em nosso Estado. Então, seria muito importante assegurarmos este avanço em Vila Velha, que é uma das cidades mais importantes do Espírito Santo”, destacou a vereadora Dona Arlete.

Ela acredita que, caso seja aprovada, a lei fortalecerá ainda mais as ações de enfrentamento à corrupção, a partir de marcos legais como a Lei da Transparência (2011), a Lei do Conflito de Interesses (2013) e a Lei Anticorrupção (2013).

“Apesar de termos conquistado grandes avanços nesses últimos anos, precisamos continuar trabalhando para diminuir cada vez mais a corrupção no Brasil. Além dos instrumentos já existentes, a prevenção só poderá ter eficácia a partir da mudança de comportamento das empresas e das próprias pessoas”, defendeu a parlamentar.

Acesse o link abaixo e conheça esta matéria na íntegra:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3676/prot._3594_18_-_pl_-_dona_arlete.pdf

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