Lei de Responsabilidade Educacional segue para sanção do Poder Executivo

A Câmara de Vila Velha aprovou em segunda discussão, na sessão desta quarta-feira (11/04), o Projeto de Lei nº 4.102/17, de autoria do vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), que institui, no município, a "Lei de Responsabilidade Educacional". Com o acolhimento do plenário, a matéria agora seguirá para a sanção do Poder Executivo.

De acordo com Heliosandro, a proposição busca implementar uma gestão eficiente, responsável e transparente na educação pública municipal: “Nosso objetivo é possibilitar o desenvolvimento da educação no município, tendo em vista que o direito à educação é elencado como 'Direito Social' pela Constituição Federal e o poder público deve proporcionar meios para garantir, de modo digno e eficiente, a fruição deste direito pela população, em especial pelas crianças e adolescentes de Vila Velha", explicou.

E o parlamentar completou: "Precisamos combater o quadro negativo que envolve o descaso da Administração com a educação, garantindo melhores meios de fiscalização e garantindo maior transparência aos atos da Secretaria Municipal de Eduicação. Isso é necessário para que os moradores de Vila Velha saibam como seus governantes têm tratado esta área, que é tão importante para a nossa população. O acesso facilitado às informações públicas certamente dará aos eleitores de Vila Velha melhores condições para escolherem, com consciência e conhecimento, os futuros gestores do municípiol”. 

Heliosandro, que é professor e que já foi secretário de Educação da PMVV durante a Administração Neucimar Fraga, quer estabelecer padrões de responsabilidade educacional a serem observados pelos gestores públicos de Vila Velha e, ainda, assegurar uma prestação de contas anual, à Câmara Municipal, sobre a gestão da educação no município.

"Compete ao Poder Legislativo fiscalizar a atuação do Poder Executivo e, por meio de um relatório anual - com indicadores definidos que deverão constar, obrigatoriamente, na prestação de contas da educação -, teremos melhores condições de fiscalizar as ações municipais neste setor, que é considerado estratégico e prioritário. Por isso, propomos que este relatório seja enviado à Câmara de Vila Velha em até 90 dias após o término de cada ano letivo. De posse dos indicativos e informações, esta Casa de Leis poderá tomar as providências que se fizerem cabíveis, para a responsabilização dos gestores públicos”, explicou.

Acesse o link a seguir e conheça este projeto em detalhes:

http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/155_texto_integral

 

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