Membros do Conselho Tutelar de Vila Velha também terão direito a auxílio-alimentação

Foi aprovado, na sessão desta segunda-feira (09/07), na Câmara de Vila Velha, o Projeto de Lei 3.642/18, de autoria do Poder Executivo, alterando o artigo 3º da Lei 6.015, de 12 de junho de 2018, que concedeu auxílio-alimentação aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do município.

A mudança do artigo é para incluir os membros dos Conselhos Tutelares na lista de servidores contemplados pelo benefício. A matéria, que foi discutida e aprovada em regime de urgência, segue agora para a sanção do prefeito Ma Filho (PSDB).


De acordo com o texto do projeto, a extensão do benefício aos servidores dos Conselhos Tutetares se faz indispensável, considerando a necessidade de valorização e motivação dos profissionais que prestam este serviço de grande relevância social para as famílias e comunidades carentes de Vila Velha.

“Considerando que os conselheiros desempenham suas funções em tempo integral, a concessão do auxílio-alimentação deverá melhorar a qualidade dos serviços prestados por eles e dos resultados conquistados em suas ações de proteção à criança e ao adolescente, no município", informou o líder do Governo na Câmara de Vila Velha, vereador Rogério Cardoso (DEM).

Segundo o parlamentar, a inclusão da figura do Conselheiro Tutelar no texto da Lei Municipal nº 6.015/2018 foi um pedido da própria categoria, que se dedica às atividades desenvolvidas nos Conselhos Tutelares que funcionam nas cinco regiões de Vila Velha, garantindo atendimento à população. "Vale lembrar que o auxílio-alimentação concedido aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do município, no valor de R$ 100,00, foi aprovado pela Câmara de Vila Velha no último dia 11 de junho e esta medida garantindo o benefício também aos conselheiros tutelares, chegou em boa hora", avaliou Cardoso. 

Conheça este projeto de alteração acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3672/prot._3642_18_-.pdf

 

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