Arnaldinho quer sustar decreto que permite uso gratuito de imóvel do município pela Petrobras

A Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira (27/12), o Projeto de Decreto Legislativo nº 7033/17, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo, que se ampara no inciso IV do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal para sustar o Decreto nº 197/14, do Poder Executivo, dispondo sobre a permissão de uso de imóvel do município, situado no bairro Praia de Itaparica, para que a empresa Petrobras Distribuidora S.A. implante uma Estação de Redução Secundária (ERS) no local. Com a aprovação do plenário por unanimidade, a matéria segue agora para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB).

Segundo Arnaldinho, a Lei Orgânica de Vila Velha determina que o uso de bens municipais por terceiros seja feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, e que a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação, sendo consolidada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

“Pela lei, a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, deverá ser feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias”, informou o vereador.

E Arnaldinho completou: “Sendo assim, o Decreto nº 197/14, de autoria do Poder Executivo, não se reveste de legalidade, pois fere a Lei Orgânica Municipal e não atende à comunidade de Praia de Itaparica, que desconhece a realização de audiências públicas para discutir o assunto junto aos moradores locais. O presidente da Associação de Moradores deste bairro já informou, inclusive, a insatisfação da comunidade com esta obra da Petrobras, que não traz nenhum benefício à comunidade. E como o ato foi praticado em outra gestão e até a presente data não foi anulado, e sendo discricionária a atuação do Poder Público, peço o voto de todos os meus pares para sanarmos este erro”, argumentou Arnaldinho.

Como o Decreto nº 197/14 concedeu permissão à Petrobras a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, para instalar uma estação na Praia de Itaparica - o que é ilegal, no entendimento dos vereadores -, o presidente da Comissão de Justiça da Câmara, Reginaldo Almeida (PSC), defendeu a aprovação da matéria proposta por Arnaldinho, sustando o referido ato do Poder Executivo.

Já o presidente da Comissão de Administração, vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), agradeceu ao plenário pelo apoio que recebeu para aprovar uma proposição de sua autoria (emenda ao Art. 12 da Lei Orgânica Municipal), possibilitando assim a votação do Projeto de Decreto Legislativo proposto pelo colega Arnaldinho Borgo:

“Esta matéria é um instrumento legislativo destinado a regular os serviços públicos na cidade. Mas independente disso, a Petrobras não tem tido um comportamento adequado, nem com a Administração e nem com a comunidade afetada. Por isso, votamos pela aprovação do projeto de Arnaldinho”.

Confira a proposição de Arnaldinho Borgo na íntegra, acessando o link abaixo:  

http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2048_texto_integral


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