PMVV será obrigada a instalar placas informativas em imóveis alugados pelo município

Buscando aumentar a transparência dos atos do Poder Executivo, os vereadores da Câmara de Vila Velha aprovaram, em segunda discussão, na sessão desta segunda-feira (16/04), o Projeto de Lei nº 4.299/17, de autoria do vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), que obriga a PMVV a afixar e a manter placas indicativas de locação de imóveis, em prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do município. Com o acolhimento do plenário, a matéria seguirá agora para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB).

Para Heliosandro, as placas informativas de que trata seu projeto deverão ficar expostas em locais de fácil visualização e conterem todos os dados referentes à locação, tais como: data, prazo, valor, duração e objeto do contrato. “O intuito principal desta proposição é assegurar a todos os munícipes, no exercício de sua cidadania, a possibilidade de fiscalizarem o bom uso dos recursos públicos. Trata-se de uma necessária ampliação na transparência dos gastos da PMVV”, argumentou o parlamentar.

E ele completou: “O Poder Público é um instrumento legítimo para a promoção da defesa e dos direitos da sociedade. O povo elegeu seus representantes para que exerçam seus mandatos com a colaboração e a parceria de todos os cidadãos interessados em melhorar sua qualidade de vida. Mas para isso, a transparência em todas as ações públicas municipais é fundamental. E nosso projeto busca exatamente garantir maior transparência nos gastos públicos, principalmente no que diz respeito ao aluguel de imóveis”, defendeu Heliosandro. 

Confira este projeto na íntegra acessando o link a seguir:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/267_texto_integral

 

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