Plenário derruba três vetos integrais do Poder Executivo

Por decisão do plenário, a Câmara de Vila Velha rejeitou, na sessão desta quarta-feira (04/07), os três vetos integrais interpostos pelo Poder Executivo a Autógrafos de Lei de autoria dos vereadores Heliosandro Mattos (PR) e Bruno Lorenzutti (PODE). Com a derrubada dos três vetos - dois deles, por unanimidade - o Legislativo canela-verde agora deverá promulgar automaticamente as matérias. 

 

EDUCAÇÃO

 

O primeiro veto integral rejeitado pelo plenário (Veto nº 2.543/18) se refere ao Autógrafo de Lei nº 3.812/18 (PL nº 4.102/17), de autoria do vereador Heliosandro Mattos, que institui a Lei de Responsabilidade Educacional no município. A proposição busca implementar uma gestão eficiente, responsável e transparente na educação pública municipal, possibilitando o desenvolvimento da educação, tendo em vista que o Poder Público deve proporcionar meios para garantir, de modo digno e eficiente, a fruição deste direito pela população, em especial pelas crianças e adolescentes de Vila Velha.

A matéria foi integralmente vetada pelo Poder Executivo sob a alegação de que a mesma apresenta inviabilidade jurídica, por invadir competência legislativa afeta exclusivamente ao Chefe do Executivo. No entanto, o plenário priorizou o elevado interesse público contido no projeto, que será promulgado em breve.

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3059/3059_texto_integral.pdf

- Confira as razões do veto do Poder Executivo a este projeto:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3116/3116_texto_integral.pdf

 

 

PEDAL SUSTENTÁVEL

O segundo veto do Executivo rejeitado pela Câmara de Vila Velha, na sessão, foi o veto nº 2.544/18, referente ao Autógrafo de Lei nº 3.813/18 (PL 5.665/17), de autoria do vereador Bruno Lorenzutti, que cria o programa "Pedal Sustentável”, com o objetivo de promover a geração de energia elétrica através da instalação de bicicletas ergométricas em praças e parques do município. 

Vetada pela PMVV, sob a alegação de que apresenta inviabilidade jurídica (uma vez que estaria invadindo competência restrita ao Chefe do Executivo), a proposição de Lorenzutti será automaticamente promulgada pelo Legislativo.

O projeto visa incentivar a prática de exercícios físicos na cidade, proporcionando economia de recursos públicos e gerando energia limpa por meio de equipamentos que poderão ser utilizados para alimentar, por exemplo, as lâmpadas que iluminam os próprios espaços onde as bicicletas serão instaladas. 

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3060/3060_texto_integral.pdf

- Confira as razões do veto do Poder Executivo a este projeto:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3117/3117_texto_integral.pdf

 

 

ISENÇÃO DE IPTU

Já o terceiro e último veto rejeitado em plenário (Veto nº 2.036/18) se refere ao Autógrafo de Lei nº 3.811/18 (PL nº 1.521/17), de autoria do vereador Heliosandro Mattos, acrescentando o inciso IX ao art. 155 da Lei nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal), a fim de isentar da incidência do IPTU os imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras livres. A medida busca beneficiar imóveis que são diretamente afetados pelos transtornos gerados pelas feiras, como a obstrução de garagens, as dificuldades de acesso às residências, o lixo acumulado nas vias e a movimentação de pessoas e veículos pelos locais.

A justificativa da municipalidade para interpor o veto é que o projeto apresentaria inconstitucionalidade formal, por invadir competência privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Mas no entendimento dos vereadores, a proposição se reveste de grande interesse público e, por isso, ela será promulgada pela CMVV. 

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3058/3058_texto_integral.pdf

- Confira as razões do veto do Poder Executivo a este projeto:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2897/2897_texto_integral.pdf

  

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