Prazo para emendas parlamentares e novas sugestões populares ao projeto do PDM acaba nesta quinta-feira (17)

Acaba nesta quinta-feira (17/05) o prazo para apresentação de emendas parlamentares e de novas propostas da população canela-verde para o aprimoramento do PL nº 040/17, proposição original de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o novo Plano Diretor Municipal (PDM).

As colaborações do vereadores e dos representantes da sociedade civil – que foram devidamente colhidas e registradas durante as nove reuniões temáticas e três audiências públicas realizadas pela Câmara de Vila Velha – agora serão tecnicamente analisadas pela Comissão Especial de Revisão do PDM, no Legislativo.

Com o encerramento do prazo para o encaminhamento de novas sugestões ao projeto e o fim do cronograma de atividades da Comissão Especial de Revisão do PDM, na Câmara Municipal, o próximo passo dos vereadores agora será deliberar sobre a legalidade, pertinência e viabilidade das propostas apresentadas, para que sejam inclusas (ou não) no projeto do novo PDM.

Após esta fase final do processo de revisão do plano, o relator da Comissão Especial da Câmara de Vila Velha, vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), apresentará a minuta do novo projeto do PDM (PL nº 7079/2017), que será submetido à apreciação dos demais parlamentares, em data ainda a ser definida. Por se tratar de um “código”, a proposição deverá receber pareceres das comissões permanentes do Legislativo e passar por duas discussões em plenário, necessitando dos votos favoráveis de dois terços dos vereadores para ser aprovada.

Confira, abaixo, o que determina os dispositivos dos Artigos 280, 281, 282 e 283 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que normatiza a criação e o funcionamento da Comissão Especial de Revisão do PDM e que estabelece prazos e procedimentos regimentais para a realização dos trabalhos:

 

REGIMENTO INTERNO – CÂMARA DE VILA VELHA


 


CAPÍTULO II 

DOS CÓDIGOS

 

Art. 278. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e provendo, completamente, a matéria tratada.

Art. 279. Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados em avulsos e distribuídos por cópias aos Vereadores.

Art. 280. Cumpridas as formalidades do artigo anterior a Mesa nomeará uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, atendida a proporcionalidade dos partidos representados na Câmara, para manifestar-se sobre todos os aspectos da proposição.

§ 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito da matéria.

§ 2º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, será a proposição incluída na Ordem do Dia para a primeira discussão e votação; se aprovada, voltará  à  Comissão Especial para emitir parecer dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Art. 281. Após o parecer, a proposição será incluída na Ordem do Dia para segunda discussão e votação; nesta fase, se forem apresentadas emendas à proposição antes de ser encerrada a discussão, retornará à Comissão Especial para novo exame, após o que, será reinscrita na Ordem do Dia para prosseguimento da discussão e votação.

Art. 282. Aprovado em segunda discussão, o projeto será encaminhado à Comissão Especial para redação final.

§ 1º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o parecer. Oferecido este, será a proposição incluída na Ordem do Dia para discussão e votação final.

§ 2º Se forem apresentadas emendas quanto à sua redação, serão elas votadas em primeiro lugar. Se aprovada, qualquer delas, o processo será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a redação definitiva, que será submetida a novo exame do Plenário.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o parecer.

Art. 283. Aprovada a redação final, a Mesa deverá, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, expedir os respectivos autógrafos, em duas vias, ao Poder Executivo.

Art. 284. Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos, que seguirão a tramitação normal.

 

ENCERRAMENTO DO CRONOGRAMA DE REVISÃO DO PDM


O encerramento do cronograma de atividades da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), na Câmara de Vila Velha, aconteceu na noite desta última terça-feira (15/05), no plenário do Legislativo, com a realização de mais uma reunião temática sobre “Zoneamento, Sombreamento e Parcelamento do Solo Urbano”.

Devido à sua importância e complexidade, o assunto foi debatido por duas vezes, assim como aconteceu com o tema “Meio Ambiente”.  Quem não compareceu aos debates, pôde acompanhar os eventos ao vivo, pelo portal institucional da Câmara de Vila Velha na internet: www.vilavelha.es.leg.br .

 

Na abertura da reunião, o presidente da Comissão, vereador Rogério Cardoso (DEM), fez um agradecimento especial aos participantes, que desde o início do cronograma de debates promovidos pelo Legislativo, estiveram contribuindo positivamente para o aprimoramento do projeto do novo PDM. Além do presidente Rogério Cardoso e do relator Heliosandro Mattos, a comissão também é formada pelos membros, vereadores Arnaldinho Borgo (PMDB), Anadelso Pereira (PSDC) e Osvaldo Maturano (PRB).


Além de líderes comunitários e representantes do movimento popular, de associações de classe, sindicatos, entidades ambientais, servidores municipais, profissionais liberais e moradores da cidade, os eventos promovidos pela Comissão Especial da Câmara contaram, também, com a efetiva presença do secretário e do subsecretário de Desenvolvimento Urbano da PMVV (SEMDU), respectivamente, Antônio Marcus Carvalho Machado e Jefferson Miranda Pimentel. Ambos se pronunciaram para esclarecer questionamentos e para colocar a equipe da SEMDU à disposição para todos os atos necessários à regular tramitação do projeto do novo PDM, no Legislativo.

Durante a reunião, o relator da Comissão Especial, Heliosandro Mattos, fez um resumo dos trabalhos já realizados pela Câmara de Vila Velha e leu os 22 processos contendo novas sugestões ao projeto do PDM, que foram protocolados na Casa. Ele também se colocou à disposição de todos para discutir as propostas apresentadas e falou sobre o relatório que vai elaborar, sobre as atividades da comissão, visando garantir o processo ordenado de desenvolvimento da cidade, de forma sustentável, pelos próximos 10 anos. Heliosandro salientou, ainda, a importância de reduzir a área rural do município, transformado parte dela em zona urbana, a fim de aumentar a receita municipal.

Reafirmando o compromisso da Câmara de Vila Velha com a participação popular, a comissão abriu espaço para que o público presente à reunião temática pudesse se manifestar acerca do tema em debate e também de outros assuntos correlatos.

Fizeram uso da palavra ao longo do evento: o vereador Osvaldo Maturano; o ex-secretário do Poder Executivo, Josias Damásio; as representantes do Fórum Popular de Vila Velha, Irene Léia Bossois e Maria do Carmo; as arquitetas Sílvia Lorenzoni e Kethlin Duarte; o presidente da Cooperativa Habitacional dos Policiais Militares, Mário Lúcio Santos Lopes; o advogado Cláudio Henrique Laranja; o ex-secretário da PMVV,  engenheiro  Henrique Casamata; o representante do Instituto Jacarenema, ambientalista Petrus Lopes; e os moradores Carlos Augusto Pretti e Carla Mileip Festa, entre outros.

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