Projeto de Heliosandro fixa prazo de um ano para renovação da Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Foi aprovado, em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira (16/05), na Câmara de Vila Velha, o Projeto de Lei nº 2.440/18, de autoria do vereador Heliosandro Mattos (PR), que acrescenta artigo 38-A à Lei nº 5.406/2013, que trata do Código Municipal de Posturas, determinando prazo de um ano para a renovação da "Certidão de Vistoria" do Corpo de Bombeiros Militar. Com o aval do plenário, a matéria agora segue para a sanção do Poder Executivo.

O vereador justificou a aprovação do projeto afirmando ser necessário contribuir para a segurança de todos os servidores municipais e contribuintes que frequentam as repartições públicas da cidade.

“Nossa proposta busca adequar a regra e estabelecer prazo máximo de um ano para a renovação das certidões expedidas pelo Corpo de Bombeiros. Essa medida vai assegurar maior segurança nas repartições públicas, preservando a integridade física dos servidores e também das pessoas que utilizam os serviços municipais, como, por exemplo, crianças (nas escolas) e pacientes (em postos de saúde)”, esclareceu ele.

De acordo com a proposição de Heliosandro, a Lei nº 5.406, de 04 de fevereiro de 2013, passará a vigorar acrescida do art. 38-A, com a seguinte redação:

“Art. 38-A: Os órgãos de Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal, tais como Escolas, Unidades de Saúde, prédios que abriguem suas Secretarias e Departamentos em geral, exibirão Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros a ser renovada no prazo máximo de 01 (um) ano, de forma ostensiva e permanente”. 

Confira os dispositivos deste projeto, na íntegra, acessando o link abaixo:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/1963_texto_integral

 

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