Programa sobre descarte e coleta de medicamentos vencidos segue para sanção do Poder Executivo

Com o intuito de conscientizar a população sobre a destinação apropriada e a coleta de medicamentos com validade vencida, a Câmara de Vila Velha aprovou, na sessão desta segunda-feira (18/06), o Projeto de Lei nº 4.941/17, de autoria de diversos vereadores, acrescentando dispositivo à Lei Municipal nº 5.201/11, que trata do Programa Municipal de Coleta de Medicamentos Vencidos. Com o acolhimento do plenário, em regime de urgência, a matéria agora seguirá para a sanção do Poder Executivo.

Para contribuir com a funcionalidade da coleta desse tipo de material, o presidente do Legislativo, vereador Ivan Carlini (DEM), explicou que é preciso estabelecer metas mais pontuais para o programa, como a definição do material a ser usado como recipiente para acondicionar os remédios, a definição sobre o que é (ou não) permitido na hora do descarte e da destinação final dos medicamentos vencidos, e a definição dos valores correspondentes às multas previstas para casos de desrespeito à legislação.


“Dificuldades e problemas no descarte e na coleta regular de medicamentos estragados, ou com validade vencida, ocorrem em cidades do mundo inteiro e apresentam riscos de contaminação da água, do solo, dos animais e vegetais, e também dos seres humanos. Devido a esses riscos, o descarte desse tipo de material deve ser feito em pontos de coleta específicos, para que depois sejam encaminhados à destinação final, que também precisa ser adequada e ambientalmente correta. Por isso, o aprimoramento da legislação que trata deste assunto realmente precisa ser atualizada e aprimorada em nossa cidade, para vigorar de forma mais eficiente”, defendeu Ivan.

Entre as proibições definidas pelo projeto, constam o lançamento de medicamentos "in natura" a céu aberto; a queima de remédios em locais abertos; e o descarte de medicamentos em cursos d’água, terrenos baldios, poços e cacimbas, cavidades subterrâneas (naturais ou artificiais), redes de drenagem pluvial, de esgotamento sanitário, de gás natural, de energia elétrica e de televisão a cabo, mesmo que as instalações estejam abandonadas ou situadas em áreas sujeitas a inundações.

 Conheça este projeto, na íntegra, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/539/539_texto_integral.pdf

 

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