Empresa deverá ressarcir donos de veículos roubados ou danificados em estacionamentos rotativos

Na sessão desta  quarta-feira (30/05), a Câmara de Vila Velha decidiu manter em tramitação regimental, para análise de suas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 856/18, de sua autoria do vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), que obriga a empresa responsável pela exploração do estacionamento rotativo no município a contratar apólice de seguro contra furtos, roubos e danos aos veículos que estiverem estacionados em suas vagas, durante o período coberto pelos parquímetros.

Com o aval do plenário, a matéria agora segue tramitando regimentalmente no Legislativo, devendo entrar em pauta, novamente, em segunda discussão e votação final, nas próximas semanas.


Para Heliosandro, é imprescindível a garantia de ressarcimento para os munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento que tenham sido lesados. “Diante da arrecadação da empresa que explora o estacionamento rotativo em Vila Velha, e pelo fato de os veículos estarem sob sua responsabilidade no momento em que se encontram estacionados, é justo que esta empresa indenize os usuários de seus serviços, em casos de furtos, roubos ou danos", justificou.

E ele acrescentou: "No caso de estacionamentos comuns, a questão é muito bem respondida pela Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que resolve todas as controvérsias sobre a responsabilidade dos estabelecimentos que oferecem vagas de estacionamentos aos seus clientes: "Essas empresas respondem, perante aos clientes, pela reparação de danos ou furtos de veículos ocorridos em seus estacionamentos", exemplificou o vereador.

Segundo Heliosandro, é importante frisar que a cobertura de danos proposta em seu projeto é voltada somente para proprietários de veículos que não possuam seguro, e que será necessária a apresentação de Boletim de Ocorrência, além da comprovação feita em relatório, pelo agente fiscalizador responsável pelo setor, confirmando que o automóvel danificado realmente estava estacionado em vaga rotativa no momento da lesão. O projeto também estabelece o limite máximo de R$ 50 mil, para os ressarcimentos.  

Conheça este projeto na íntegra, e sua justificativa, acessando o link abaixo:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2608_texto_integral

 

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