Dona Arlete quer garantir maior acesso público a Sistema Municipal de Informações Habitacionais

A Câmara de Vila Velha aprovou em primeira discussão, durante a sessão desta segunda-feira (28/05), o Projeto de Lei nº 1.453/18, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que estabelece diretrizes e normas da "Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS)",- visando regular o acesso público aos programas de moradia - e que institui o "Sistema Municipal de Informações Habitacionais (SMIH)".

Com o acolhimento do plenário, a proposição - que também obteve parecer favorável da Comissão de Justiça - seguirá agora para a avaliação técnica das demais comissões permanentes do Legislativo, devendo entrar em pauta novamente, para segunda discussão e votação final, nas próximas sessões.

 

Dona Arlete alega que, como os dados do Sistema Municipal de Informações Habitacionais não estão disponíveis para consultas públicas e acesso igualitário da sociedade, é preciso ajustar a legislação para assegurar a participação dos cidadãos e o controle social das ações, serviços e projetos de interesse público, que são de responsabilidade do município, preservando assim a transparência e a publicidade que se espera dos atos administrativos.

“Precisamos garantir que esses dados estejam disponíveis para livre consulta pública, no site da PMVV (www.vilavelha.es.gov.br), em local de fácil visualização e acesso, para permitir que qualquer morador da cidade possa analisar as informações e acompanhar a lista de espera dos programas habitacionais, evitando, desta maneira, possíveis desvios na participação popular nesses programas”, esclareceu Dona Arlete.

Confira as alterações propostas pelo projeto da vereadora Dona Arlete: 

Art. 1ºO § 2º do art. 21 da Lei nº 5.588, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - Os dados integrantes do Sistema de Informações serão disponibilizados para consulta pública no sítio da Prefeitura Municipal de Vila Velha.” (NR)

Art. 2º - O art. 22 da Lei nº 5.588, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “V - Os nomes dos cidadãos ainda não beneficiados e cadastrados em lista de espera dos projetos habitacionais de interesse social do Município, identificando o projeto em que estejam incluídos, a sua classificação na lista, o grupo e condições de seu enquadramento de acordo com os arts. 4º, II e X, 6º e 10º desta lei.” (AC) 

Acesse o link abaixo e veja na íntegra deste projeto: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2631_texto_integral

 

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