Aprovada lei que cria a Carteira Municipal de Identificação do Autista

Com foco na melhoria do atendimento e do acesso às políticas públicas destinadas às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira (13/06), o Projeto de Lei nº 1.303/18, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA). Com o aval dos 17 vereadores da Casa, a matéria agora seguirá para sanção do prefeito Max Filho (PSDB).

De acordo com a proposição, o documento oficial (Carteira Municipal de Identificação do Autista) será expedido sem qualquer custo para a população, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico assinado por especialista em Neurologia ou Psiquiatria, confirmando o diagnóstico da doença, com o CID 10 F84.

Segundo Arnaldinho Borgo, a lei garante aos autistas os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Ele afirma que autistas também contam com algumas outras garantias, como atendimento preferencial em supermercados, hipermercados, agências bancárias, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, e ainda à assistência social, à saúde e à educação especializada. O vereador lembra, por fim, que seu projeto busca justamente assegurar esses direitos, que são constitucionais, às pessoas com TEA:


“Com registro em documento oficial do município, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista que moram em Vila Velha poderão minimizar os constrangimentos que sofrem no dia a dia. A Carteira de Identificação do Austista (CIA) possibilitará, também, que as secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social identifiquem o número de austistas existentes na cidade. Assim, a PMVV terá mais subsídios para nortear a elaboração de novas políticas públicas de inclusão, destinadas especialmente a este público”, frisou Arnaldinho, que além de propor a criação da CIA, defende o cumprimento das leis em vigor.

 

Acesse o link abaixo e confira este projeto na íntegra:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2764/2764_texto_integral.pdf


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