Quatro vetos integrais do Poder Executivo são derrubados nesta quarta-feira (30)

A Câmara de Vila Velha derrubou por unanimidade, durante a sessão desta quarta-feira (30/05), quatro vetos integrais interpostos pelo Poder Executivo, a Autógrafos de Lei de autoria dos vereadores Heliosandro Mattos (PR), Dona Arlete (PSL) e Mirim Montebeller (PODE) e, ainda, a um projeto apresentado pelo próprio prefeito Max Filho (PSDB). Com a rejeição aos vetos, as matérias agora serão automaticamente promulgadas pela Câmara. 


 DOAÇÃO DE ALIMENTOS SEM VALOR COMERCIAL


O primeiro veto rejeitado em plenário (Veto nº 2.327/18) se refere ao Autógrafo de Lei nº 3.803/18 (PL nº 092/17), de autoria da vereadora Dona Arlete, que visa beneficiar entidades assistenciais e filantrópicas de Vila Velha, com a doação de alimentos sem valor comercial, mas ainda em condições de consumo humano. O objetivo da medida é evitar desperdícios e, ao mesmo tempo, garantir uma destinação final mais eficiente aos produtos alimentícios que perderam o valor comercial.


A proposição foi integralmente vetada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que alegou inviabilidade jurídica, violação à competência privativa da União, e ingerência quanto à livre iniciativa dos estabelecimentos comerciais (supermercados, mercearias, quitandas, cooperativas e pessoas físicas que trabalham com alimentos, no município), de decidirem, eles mesmos, sobre a destinação que preferem dar aos produtos. No entanto, considerando o elevado interesse público e social da matéria e, ainda, a defesa feita pelo vereador Heliosandro Mattos (PR),  a Câmara decidiu pela rejeição ao veto.

Assista a defesa do vereador Heliosandro, pela derrubada deste veto:

 

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3050_texto_integral

- Confira as razões do veto do Poder Executivo a este projeto:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3017_texto_integral

  


AUXÍLIO-UNIFORME PARA GUARDA MUNICIPAL


O segundo veto rejeitado pela Câmara de Vila Velha, durante a sessão, foi o Veto nº 2.418/18, referente ao Autógrafo de Lei nº 3.810/18 (PL 1.691/18), de autoria do Poder Executivo, que cria indenização para a aquisição de uniformes pelos agentes da Guarda Municipal. Quando este projeto foi aprovado no Legislativo, em 04 de maio deste ano, o vereador Bruno Lorenzutti apresentou duas emendas modificativas, que também aprovadas, garantindo a reposição do fardamento, estabelecendo o valor do benefício em 350 VPRTM's (Valor de Referência do Tesouro Municipal) - o equivalente a R$ 1.100,00 - e a indenização complementar de 70% do valor gasto pelos servidores, com a aquisição dos uniformes.


No entanto, apesar de o projeto ser de autoria do próprio prefeito Max Filho (PSDB), a Procuradoria Geral do Município o vetou integralmente, por considerar que o mesmo, depois de receber as emendas modificativas, passou a ser inconstitucional e ilegal. Mas levando em conta os argumentos apresentados pelos vereadores  Bruno Lorenzutti, Heliosandro Mattos, Arnaldinho Borgo e Ricardo Chiabai, sobre a importância das modificações promovidas na matéria original, em favor da Guarda Municipal, o plenário então deliberou pela rejeição ao veto e, desta forma, a matéria será promulgada pelo Legislativo, com as emendas que já haviam sido aprovadas. Acompanhe os argumentos usados pelos vereadores, para derrubarem este veto, assistindo o vídeo abaixo:

 

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3057_texto_integral

- Confira as razões do veto do Poder Executivo a este projeto:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3076_texto_integral

  


FEIRA GASTRONÔMICA DO BAIRRO ALVORADA


Já o terceiro veto integral rejeitado por unanimidade, em plenário, durante a sessão desta quarta-feira  (Veto nº 2.443/18), refere-se ao Autógrafo de Lei Complementar nº 3.809/18 (PL nº 4.338/17), de autoria do vereador Mirim Montebeller, que cria a Feira Gastronômica e de Lazer "Delícias de Rua”, a ser realizada nas noites de sextas-feiras, na Rua Ana Siqueira, no Bairro Alvorada.  

A matéria, apesar de cumprir o objetivo de impulsionar a economia local por meio da regulamentação de uma atividade comunitária de grande importância para os moradores da região, foi integralmente vetada pela Procuradoria Geral do Município. A justificativa usada foi de que a competência para legislar sobre assuntos de interesse local é reservada apenas ao prefeito, e não aos vereadores. No entanto, por se tratar de um bem social que beneficiará principalmente as famílias menos favorecidas do bairro Alvorada e de seu entorno, que buscam novas oportunidades de trabalho e renda no município, o plenário também rejeitou este veto por unanimidade. Por esta razão, a lei de Mirim Montebeller será diretamente promulgada pelo Poder Legislativo.   

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link abaixo: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3056_texto_integral

- Confira as razões do veto do Poder Executivo a este projeto:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3074_texto_integral  



CONVÊNIOS PARA A EDUCAÇÃO


Já o quarto e último veto integral rejeitado pela Câmara de Vila Velha, por decisão unânime dos parlamentares (Veto nº 2.444/18), na sessão desta quarta-feira, diz respeito ao Autógrafo de Lei nº 3.808/18 (PL nº 4.167 /17), de autoria do vereador Heliosandro Mattos. A matéria dispõe sobre a celebração de convênios entre a PMVV e empresas privadas interessadas em doar materiais didáticos, produtos, equipamentos e uniformes escolares à Rede Municipal de Educação, tendo como contrapartida a divulgação de suas logomarcas (gravadas ou impressas) nos materiais que forem doados.

Mesmo buscando alternativas para reduzir o gasto de recursos públicos com a aquisição de materiais destinados à área de Educação - e mesmo sem gerar despesas ou novas atribuições para a Administração Municipal -, a proposição foi vetada pelo Poder Executivo, novamente sob a alegação de que a prerrogativa de legislar sobre este assunto seria reservada apenas ao prefeito, e não aos vereadores. Mas no entendimento do Legislativo, como o projeto é apenas de caráter autorizativo e não obriga a PMVV a implementá-lo, caso não seja de seu interesse, o veto do prefeito foi derrubado e a nova lei será promulgada pela Câmara de Vila Velha.

Assista o vídeo abaixo e acompanhe os argumentos apresentados por Heliosandro Mattos, para conseguir derrubar o veto ao seu projeto, e confira os comentários feitos por Arnaldinho Borgo, acerca do grande número de vetos que o Poder Executivo vem interpondo aos projetos dos vereadores, mesmo aqueles que são somente autorizativos e que possuem maior interesse público:

 

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3055_texto_integral

- Confira as razões do veto do Poder Executivo a este projeto:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3075_texto_integral

  

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