Câmara aprova redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019

Foi aprovada na Câmara de Vila Velha, na sessão desta quarta-feira (26/12), a redação final do Projeto de Lei nº 5.886/18, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. A matéria, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do próximo ano, recebeu mais de 200 emendas parlamentares, que foram aprovadas e inclusas em seu texto.

De acordo com o projeto, o orçamento da Prefeitura de Vila Velha para o ano de 2019 foi estimado em R$ 1.065.586.300,00 (um bilhão, sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, e trezentos reais), já deduzindo os R$ 77 milhões referentes à receita por desconto concedido e à parcela de transferência para a formação do FUNDEB.

PRINCIPAIS DOTAÇÕES

Segundo a LOA/2019, a Secretaria de Educação (Semed) é o órgão que ficará com a maior parte do orçamento municipal: pouco mais de R$ 324 milhões. O segundo maior orçamento será do Fundo Municipal de Saúde (R$ 155 milhões). Em seguida, vem a Secretaria de Obras (Semob), com R$ 121 milhões, e a Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), com R$ 100 milhões. Para investimentos a serem realizados em 2019, com recursos de todas as fontes, a PMVV reservará uma dotação de R$ 157 milhões, o equivalente a 14,8% de seu orçamento para o próximo ano.

Já o orçamento da Câmara Municipal foi estimado em R$ 30,8 milhões, mas a previsão de transferência de recursos do duodécimo do Poder Legislativo, ao longo do próximo ano, terá como base real de cálculo a receita arrecadada durante o exercício financeiro de 2018, conforme preceitua o artigo 29-A da Constituição Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

A Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara de Vila Velha, para o ano de 2019, envolve os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, e inclui, ainda, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPVV). A LOA tem como referência estratégica os eixos, as ações e os programas contidos no Plano Plurianual de Aplicações (PPA 2018-2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As ações prioritárias indicadas pela população canela-verde, consignadas no Orçamento Participativo, também foram incluídas na LOA/2019. As projeções de receita, de taxa de inflação e de crescimento do PIB brasileiro, que nortearam a PMVV durante a elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano, levaram em conta parâmetros adotados pelo Banco Central do Brasil e estimativas recentes do Instituto Jones dos Santos Neves, sobre o crescimento da economia capixaba. O documento, apesar de envolver estimativas feitas em um ambiente macroeconômico de incertezas, aponta a possibilidade de recuperação financeira do município, a ser impulsionada pelo aumento das atividades econômicas e pelo crescimento da receita em 2019.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

O Projeto de Lei nº 5.886/18, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA/2019), também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 45% do valor total do orçamento, com o objetivo de atender às suas necessidades de execução orçamentária, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320/1964. A matéria autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a realizarem eventuais adequações quanto à codificação de suas receitas e/ou despesas, em caso de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Conforme o projeto, a PMVV ficará autorizada, ainda, a promover uma compatibilização entre o PPA, a LDO e a LOA, em nível de órgãos, unidades orçamentárias, programas, projetos, atividades, operações especiais, elementos de despesas e grupos de fontes de recursos. Esta compatibilização se justifica pela revisão do Plano Plurianual (PPA), pela atualização de previsões orçamentárias por justificativas técnicas e por possíveis alterações na estrutura organizacional da Administração Municipal. E em conformidade com as determinações do Tribunal de Contas, o Poder Executivo deverá publicar, obrigatoriamente, em sua página de Transparência Pública, versões atualizadas das peças orçamentárias e das leis e decretos que tratam de questões orçamentárias.

Acesse o link a seguir e confira o parecer da Comissão de Finanças da Câmara de Vila Velha,
sobre todas as emendas parlamentares, vereador por vereador, incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2019:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/156/parecer_definitivo_loa_2019_19_12_18.pdf

Acesse o link abaixo e conheça a proposta original da PMVV, sobre a LOA/2019:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/4649/prot._5886_18__-.pdf

 

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