Projeto que inclui carreira de procuradores municipais na Lei Orgânica segue para Comissão Revisora

Nesta segunda-feira (28/05), na Câmara de Vila Velha, entrou em pauta para recebimento de emendas, em segunda sessão, o Projeto de Lei nº 2.572/18, de autoria de diversos vereadores, contendo emenda à Lei Orgânica Municipal que inclui a carreira dos procuradores municipais na legislação. Após cumprir os trâmites regimentais do Legislativo, a matéria agora seguirá para a Comissão Revisora da Casa, devendo entrar em pauta novamente, para votação final, nas próximas semanas. 

De acordo com a justificativa do projeto, uma Procuradoria Municipal bem estruturada, dotada de autonomia funcional e composta por procuradores de carreira, é fator indispensável para a defesa das causas que afetam diretamente os moradores de Vila Velha. Segundo o texto, compete aos procuradores fazer o controle prévio da legalidade dos atos administrativos, o que pode ser considerado um "primeiro filtro" contra a corrupção e a malversação de verbas públicas.

Em suma, a iniciativa dos vereadores, de acrescentar o artigo 62-A na Seção V, Capítulo III, do Título III da Lei Orgânica Municipal - que dispõe sobre os Secretários Municipais e a Procuradoria Geral do Município - busca garantir que o texto da lei passe a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62-A: A Procuradoria Geral do Município de Vila Velha é instituição permanente, essencial à Justiça, à legalidade e à função jurisdicional, sendo regida pelos princípios da unidade, indivisibilidade, isonomia e independência funcional.

§1º: A Procuradoria Geral representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, bem como o controle e cobrança da dívida ativa.

§ 2°: A Procuradoria Geral tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre advogados com experiência comprovada de pelo menos três anos de exercício profissional, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 3°: Com exceção do Procurador Geral do Município, os demais cargos que exerçam as funções privativas descritas no parágrafo primeiro serão ocupados com exclusividade por Procuradores Municipais concursados.

§4°: O ingresso nas classes iniciais da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil.

§5º: Lei complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município.

§6º: Os integrantes da Procuradoria Geral do Município serão isonomicamente remunerados, em valor digno e compatível com sua importância para o Estado Democrático de Direito e com a complexidade do exercício do cargo.” 

Acesse o link abaixo e conheça este projeto, e sua justificativa, na íntegra:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3199_texto_integral 

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