Prazo para emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias acaba no dia 20/06

A Câmara de Vila Velha acolheu em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (06/06), o Projeto de Lei nº 2.685/18, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a elaboração e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2019. Com o parecer favorável da Comissão de Justiça, a matéria continuará aberta ao recebimento de emendas parlamentares até o próximo dia 20 e só depois disso entrará em pauta novamente, em segunda discussão e votação final.

A proposta original do Poder Executivo, que segue tramitando regimentalmente na Câmara, compreende os programas prioritários, as metas e os objetivos da Administração Municipal para 2019, e também as orientações e normas que deverão ser seguidas pela LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.

De acordo com a matéria, a alocação dos recursos previstos para o próximo ano deverá observar os limites de gastos permitidos pela projeção da receita para 2019, cujas estimativas basearam-se em critérios que levaram em conta o atual quadro da economia brasileira, caracterizado por alguns sinais de retomada de crescimento econômico, mas cuja instabilidade recomenda especial cautela na projeção das despesas públicas.

“Vale destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentro do marco legal que orienta a preparação e a organização do orçamento público, é um instrumento de suma importância para que os programas, projetos e atividades que compõem sua estrutura possam contemplar os anseios legítimos da população de Vila Velha, visando, prioritariamente, a ampliação dos investimentos em infraestrutura básica e em melhorias urbanas, além do aperfeiçoamento progressivo dos serviços públicos essenciais”, frisou o líder do Executivo na Câmara, vereador Rogério Cardoso (DEM).  

Confira este projeto em detalhes no link a seguir: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/3234_texto_integral

 

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