Supermercados deverão garantir maior acessibilidade a cadeirantes

Com o intuito de garantir maior acessibilidade a pessoas com mobilidade física reduzida, a Câmara de Vila Velha aprovou, na sessão desta quarta-feira (06/06), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2.153/18, de autoria do vereador Mirim Montebeller (PODE), que obriga os supermercados que funcionam no município a disponibilizarem carrinhos de compras adaptáveis a cadeiras de rodas.

A matéria, que obteve parecer favorável da Comissão de Justiça, continuará tramitando nas demais comissões do Legislativo, para análise técnica, e só entrará em pauta novamente, em segunda discussão e votação final, depois de receber os devidos pareceres.


Segundo Mirim Montebeller, é preciso estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade nos supermercados, a começar com a disponibilização de carrinhos de compras adaptáveis para cadeiras de rodas. “A acessibilidade é promovida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e prédios públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, nos meios de transporte e de comunicação, e também nos supermercados. E nosso projeto busca suprir essa lacuna, sem ferir as regras constitucionais pertinentes”, justificou o vereador. 

 Conheça, abaixo, os dispositivos deste projeto e sua justificativa:

Art. 1º - Os supermercados e estabelecimentos similares do município de Vila Velha ficam obrigados a possuir em suas dependências carrinhos de compras adaptáveis a cadeiras de rodas para serem utilizados por portadores de deficiência física. Parágrafo único. As determinações desta Lei se aplicam somente aos estabelecimentos acima relacionados com quadro acima de 15 (quinze) funcionários.

Art. 2° - O descumprimento do estabelecido nesta Lei implicará em multa de valor a ser determinado pelo Executivo, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Os estabelecimentos abrangidos pela presente Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, para se adaptarem à exigência nela prevista.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


JUSTIFICATIVA


"A presente proposição tem por objetivo estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas disponíveis para atender a clientela, bem como identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O art. 24 da Carta Magna inclui, na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, a proteção e integração social das pessoas com deficiência (inciso XIV), matéria em cujo âmbito cabe à União estabelecer normas gerais (§ 1º). Em consonância com o disposto no art. 24, XIV, da Constituição, c/c o § 1º do mesmo artigo, foi editada a Lei nº 10.098, de 19 de setembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

A acessibilidade das pessoas com deficiência é promovida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Define a lei como acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.

E barreiras, como entraves ou obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança, devem ser superadas. E este projeto de lei de vem suprir tal lacuna, atendendo às regras constitucionais pertinentes. Assim, no que se refere à possível falaciosa alegação de interferência indevida à iniciativa privada, é importante notar que o projeto ora proposto não contraria as disposições constitucionais inseridas na temática da ordem econômica e financeira, conforme o artigo da Constituição Federal citado a seguir:

'Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais'.

Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa em tela está em conformidade com o ordenamento jurídico. Por este motivo, solicitamos aos parlamentares desta Casa de Leis a aprovação da referida matéria". 

Mirim Montebeller - Vereador

 

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