Três vetos do Poder Executivo são rejeitados pela Câmara de Vila Velha nesta quarta-feira (08)

Por decisão do plenário, a Câmara de Vila Velha rejeitou, na sessão desta quarta-feira (08/08), à unanimidade dos vereadores presentes, os três vetos integrais interpostos pelo Poder Executivo a Autógrafos de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB).

Com a derrubada dos três vetos, o Legislativo agora deverá promulgar automaticamente as matérias. 

 

PROIBIÇÃO DE SUCATAS NAS RUAS

 

O primeiro veto rejeitado em plenário (Veto nº 3.822/18) se refere ao Autógrafo de Lei nº 3.835/18 (PL nº 1.303/18), que acrescenta inciso XXI ao art. 70 da Lei nº 5.406/13 – Código Municipal do Controle de Posturas e de Atividades Urbanas – para tratar da higiene das vias e logradouros públicos, prevendo  a proibição de sucatas de veículos nas vias públicas. A matéria foi integralmente vetada pelo Poder Executivo, sob a alegação de inviabilidade jurídica por ser de competência privativa do prefeito. No entanto, considerando o elevado interesse público envolvido neste projeto, a Câmara decidiu pela rejeição ao veto.

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3836/aut_3835_-.pdf

- Confira as razões do veto do Poder Executivo a este projeto:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3831/prot._3822_18_-_mensagem_de_veto_029_-_integral_DnmnYqm.pdf

 

ESTACIONAMENTO ROTATIVO

 

O segundo veto rejeitado, durante a sessão, foi o veto nº 3.823/18, referente ao Autógrafo de Lei nº 3.837/18 (PL nº 2.952/18), que dispõe sobre a forma de cobrança pela utilização do Serviço do Estacionamento Rotativo do município. O objetivo da matéria é fazer com que os valores cobrados pelo serviço sejam proporcionais ao tempo de permanência dos veículos nas vagas do rotativo.

A procuradoria da PMVV esclareceu que o veto integral interposto é devido a inviabilidade jurídica por invadir a competência afeta ao Chefe do Poder Executivo. Mas por se tratar de uma proposição de relevância,  os vereadores também rejeitaram o veto. 

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3834/aut_3837_-.pdf

- Confira as razões do veto integral do Poder Executivo a este projeto:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3832/prot._3823_18_-_mensagem_de_veto_031_-_integral_TQimqAx.pdf

 

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA

 

Já o terceiro veto rejeitado em plenário (Veto nº 3.824/18) se refere ao Autógrafo de Lei nº 3.836/18 (PL nº 1.303/18), que institui, no âmbito do município de Vila Velha, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A justificativa da municipalidade para interpor o veto é que o projeto apresenta inconstitucionalidade formal, por invadir competência privativa que cabe ao Chefe do Poder Executivo. Mas no entendimento dos vereadores, a proposição se reveste de grande interesse público e, por isso, o veto do prefeito foi derrubado. 

- Conheça detalhes desta matéria acessando o link a seguir: 
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3401/aut_3836_-_arnaldinho_borgo.pdf

- Confira também as razões do veto do Poder Executivo a esta matéria:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3833/prot._3824_18_-_mensagem_de_veto_030_-_integral_Zdc4d9r.pdf

 

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