Vereador quer garantir licença a servidores que tenham dependentes com deficiência

Os vereadores da Câmara de Vila Velha apreciaram, na sessão desta segunda-feira (06/08), o Projeto de Lei nº 3.474/18, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que acrescenta o inciso VI ao artigo 151 da Lei Complementar nº 006/2002, que dispõe sobre os servidores públicos do município. A proposta é conceder ao funcionário a possibilidade de ausência, em até sete dias do ano, para acompanhamento de dependentes com deficiência. A matéria segue tramitando regimentalmente e deve entrar em pauta novamente nas próximas semanas.

Para Chiabai, os servidores já contam com o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, em algumas circunstâncias especiais como falecimento de familiar, casamento, ou doação de sangue, por exemplo. Mas apesar da existência de uma legislação protetora das pessoas com deficiência, não se tem ainda a previsão da falta justificada àqueles servidores que são pais de pessoas com deficiência.

“O acesso a programas, e ao atendimento especializado para as pessoas com deficiência, dependem da disponibilidade de tempo dos pais ou responsáveis. Sendo assim, eventuais ausências ao trabalho se tornam necessárias até para usufruir dos serviços ofertados pelo próprio Estado. Muitos países já adotam normas especiais sobre o comparecimento ao trabalho de empregados, pais de filhos com deficiência, ou concedem a possibilidade de ausência por alguns dias sem necessidade de justificativa. O Parlamento Israelense, por exemplo, aprovou norma que concede, anualmente, até quinze dias de licença remunerada para os pais e filhos nessa condição”, justificou.

O vereador ressaltou ainda, que o presente projeto de lei não gera vantagem pecuniária ao servidor, tampouco despesa ao Erário. “Estamos buscando tão somente efetivar um direito fundamental garantido pela Carta Maior, aos dependentes com deficiência. Entendemos que o servidor, que é pai ou mãe de pessoa com deficiência, precisa de alguma flexibilidade de tratamento, no Estatuto do Servidor, para que possa se ausentar do serviço em busca do melhor atendimento para as demandas especiais de seu dependente”.

O QUE MUDA

Trecho do Art. 1º: O artigo 151 da Lei Complementar n.º 006, de 03 de setembro de 2002, passa a vigorar acrescido de inciso VI com a seguinte redação:

“Art. 151. (...) (...) VI – por 7 (sete) dias anuais, consecutivos ou não, quando for responsável por pessoa com deficiência, em função de sua condição específica, desde que justificada a ausência, por escrito, com pelo menos dois dias de antecedência, excetuados os casos de necessidade inadiável ou urgência, hipóteses em que a justificação poderá ser posterior à ausência.” (AC)


Conheça este projeto em detalhes acessando o link a seguir:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3806/prot._3474_18_-_plc_-.pdf

 

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