PMVV quer conceder terreno público para Petrobras instalar Estação de Redução Secundária

Os vereadores da Câmara de Vila Velha aprovaram o parecer da Comissão de Justiça, na sessão desta segunda-feira (11/06), e após uma primeira discussão, decidiram manter em tramitação o Projeto de Lei nº 1.253/18, de autoria do Poder Executivo, autorizando a PMVV a conceder, à Petrobras Distribuidora, o direito de uso de uma área pública localizada em Itaparica, para a implantação de uma Estação de Redução Secundária (ERS), visando à ampliação da rede de distribuição de gás natural da empresa na cidade.

De acordo com a proposição, a concessão do imóvel tem o objetivo de fomentar a economia de Vila Velha, em um momento de recessão econômica, no qual as finanças municipais vêm sendo diretamente impactadas: “Tal projeto se faz necessário por termos constatado que as formalidades exigidas para a concessão de uso de bem público municipal, previstas no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, não haviam sido observadas anteriormente, uma vez que, por obediência ao princípio da 'Reserva Legal', não se pode estabelecer por decreto aquilo que precisa ser estabelecido por lei", diz a justificativa da matéria.


E o texto vai além: "Quanto à inexigibilidade de licitação, entendemos que o interesse reservado pelas pequenas dimensões da área cedida (inferior a 250 m²), aliado à especificidade do serviço de natureza pública executado pela Petrobrás Distribuidora, assim como pela própria natureza jurídica da referida empresa e o interesse público no desenvolvimento da cidade, justificam a dispensa de processo licitatório, assim como de avaliação ou pagamento pelo uso do terreno”.


Ainda segundo a matéria, o convênio celebrado entre a PMVV e a Petrobras Distribuidora, para a implantação do sistema informatizado de gerenciamento do Centro de Operações Municipal de Vila Velha, no valor de R$ 3,2 milhões, está vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito (SEMPREV), que poderá utilizar estes recursos na melhoria do seu aparato de segurança pública. 

Conheça o projeto na íntegra, e seu detalhamento, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2591/2591_texto_integral.pdf

 

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