Vereadores querem limitar gastos do Executivo com publicidade e propaganda

A Câmara de Vila Velha aprovou, na sessão desta segunda-feira (09/07), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 3.676/18, de autoria dos vereadores Bruno Lorenzutti (PODE) e Arnaldinho Borgo (PMDB), que estabelece limites e critérios para gastos com serviços de propaganda e publicidade do Poder Executivo. Segundo a proposição, que  agora seguirá para a sanção do Poder Executivo, as despesas da PMVV com publicidade e propaganda não poderão exceder a 0,1% da receita corrente líquida anual do município.


De acordo com o projeto, a Administração deverá somar todos os recursos gastos com a divulgação de políticas públicas, ordens de serviços, realizações, programas institucionais e sociais, ou qualquer outra mensagem cuja concepção, elaboração ou difusão seja custeada com recursos públicos. Ainda segundo a matéria, os limites de gastos só poderão ser excedidos na hipótese de decretação de Calamidade Pública, de Estado de Defesa ou Estado de Sítio, unicamente para informar a população sobre condutas necessárias ao restabelecimento de sua segurança.

Lorenzutti explica que o projeto surgiu depois que a CPI dos Correios, em Brasília, trouxe à tona o universo escabroso das relações dos governos com suas agências de publicidade.“Ficou caracterizado, na CPI, a ausência de transparência e de critérios objetivos para a escolha das prestadoras dos serviços de propaganda que serão contratadas pelo Poder Público. Paralelamente a esses fatos, o crescente gasto público com propaganda e publicidade, por todo o país, alimenta esse sistema e gera um desvio de finalidade dos recursos públicos, que acabam por promover as realizações dos governantes, ao invés de favorecer uma melhor execução das políticas públicas”, sustentou.

Já Arnaldinho, argumentou que o projeto visa garantir melhor uso dos recursos públicos e busca atender às verdadeiras necessidades da população canela-verde. O parlamentar alega que é preciso respeitar o direito do cidadão no que diz rspeito ao acesso às informações públicas, além de reforçar a aplicabilidade dos princípios da eficiência e da economicidade nas ações da PMVV, que destinou um orçamento de R$ 6 milhões para gastos com propaganda. 

“Apenas em 2018, os gastos da Prefeitura de Vila Velha com publicidade estão sendo exorbitantes, superando até mesmo os valores gastos com serviços essenciais. Adicionalmente, verificamos que não basta limitar os gastos com publicidade e propaganda, se esse gasto se der de forma indiscriminada. É sabido que, por muitas vezes, a publicidade é mal utilizada, distorcida e até corrompida, deixando de ser adotada para informar aos cidadãos sobre os atos da Administração para servir de promoção pessoal dos gestores públicos e de seus interesses políticos”, pontuou o parlamentar.


O projeto de Bruno e Arnaldinho também obriga a PMVV a utilizar, nos gastos com propaganda, parâmetros e critérios técnicos como audiência, cobertura, alcance, tiragem, distribuição, impacto do meio e do veículo, custo por mil e penetração do meio na seleção de veículos de mídia, para a veiculação de toda a publicidade da Administração direta, indireta e fundacional do município de Vila Velha. A matéria veda, ainda, a realização de despesas por parte do Poder Executivo com órgãos de imprensa (jornais, revistas, sites e emissoras de rádio, jornal e televisão), para a divulgação de obras inacabadas, em andamento ou a serem iniciadas, sem a devida previsão de conclusão das mesmas.


PARLAMENTARES SE POSICIONAM SOBRE MATÉRIA


A discussão deste projeto em plenário motivou a participação de vários vereadores, como Heliosandro Mattos (PR), Reginaldo Almeida (PSC), Anadelso Pereira (PSDC), Osvaldo Maturano (PRB), PM Chico Siqueira (PHS), Arnaldinho Borgo (PMDB) e o próprio presidente da Casa, Ivan Carlini (DEM). Todos opinaram acerca da proposição, durante o debate. Confira este debate no vídeo a seguir:

   

Conheça este projeto na íntegra acessando o link abaixo:
 https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3677/prot._3676_2018_-_pl_-_gastos_com_publicidade_-_eW3XeJK.pdf

 

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