Vila Velha terá Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil

A Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, na sessão desta segunda-feira (09/07), o Projeto de Lei 3.641/18, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil e Resíduos Volumosos, nos Termos da Lei Federal nº 12.305/10, do Decreto Federal nº 7.404/10, das Resoluções do CONAMA nº 307/02 e nº 448/2012 e da legislação subsidiária.

Na discussão da matéria, o vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) apresentou emenda oral proibindo a instalação de redes de áreas para recepção ao lado de escolas, hospitais e residências - proposta que também foi aprovada. Com o aval do plenário, a proposição segue agora para sanção do prefeito Max Filho (PSDB).


Segundo explicou o líder do prefeito no Legislativo, vereador Rogério Cardoso (DEM), a Lei Municipal nº 4.829, de 06 de novembro de 2009, que instituiu o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil em Vila Velha, tornou-se obsoleta diante da superveniência da nova Lei Federal nº 12.350/2010, que regulamentou a matéria em âmbito nacional.

“Diante da necessidade de atualizar a legislação municipal, em consonância com a legislação federal, o Poder Executivo formou um grupo de trabalho, por meio da Portaria nº 1227/2017, a fim de elaborar um Plano de Ação de Gestão de Resíduos da Construção Civil no município”, informou Cardoso.

Ele disse, ainda, que o texto do projeto ressalta a importância e relevância deste assunto para a cidade, motivo pelo qual a PMVV Audiência e Consulta Pública, por meio do site oficial da prefeitura, na internet, para que todos os cidadãos tivessem a oportunidade apresentar sugestões ao plano.

“As novas normas, além de garantirem ferramentas para a eliminação de pontos viciados de lixo na cidade, também regulamentam o transporte e a destinação de resíduos da construção civil que, juntamente com outras providências em andamento, contribuirão de forma efetiva para melhorar a ambiência do município e a preservação do meio ambiente para as futuras gerações”, comentou o vereador Rogério Cardoso.

Ainda durante a discussão deste projeto na Câmara de Vila Velha, a secretária municipal de Serviços Urbanos, Marizete de Oliveira Silva - que acompanhou os trabalhos lesgislativos -, usou a palavra para esclarecer a importância da matéria. "Esta proposta vem para modernizar a gestão de resíduos do município. Hoje, a prefeitura gasta quase R$ 1 milhão somente com o serviço de combate aos pontos viciados de lixo que existem na cidade. São cerca de cinco mil toneladas de resíduos de entulhos recolhidos por mês. Precisamos mudar esta realidade", frisou Marizete. 

Conheça este projeto na íntegra acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3671/prot._3641_18_-.pdf

 

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