Arquivado projeto de Lei que dispõe sobre prioridade de vacinação

Segunda-feira, 19/04, durante sessão ordinária remota, foi arquivado o processo protocolado pelo vereador D’Orleans Sagais, contendo Projeto de Lei que dispõe sobre prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos servidores públicos de Vila Velha.

A comissão de Justiça deu o parecer pela ilegalidade da matéria. Em discussão ao parecer, Devacir Rabello se posicionou a favor da aprovação do Projeto de Lei, pois defende que os profissionais listados no projeto são servidores da linha de frente. Já o presidente da Casa, Bruno Lorenzutti, afirmou reconhecer a importância do projeto, mas frisou a inconstitucionalidade da matéria. “O projeto de lei tem vício de iniciativa e fere o Plano Nacional de Imunização.” Rogério Cardoso, presidente da Comissão de Justiça, afirmou que os vereadores não são contra qualquer tipo de categoria, mas infelizmente há uma legislação maior que os impede de alterar o plano de imunização. “Eu não tenho visto nenhum município indo contra o Plano Nacional de Imunização. Quando propomos uma lei, gera uma expectativa. Infelizmente pela essência da lei, essa expectativa pode ser interrompida. Tenho garantia que nenhum vereador é contra categoria alguma. Infelizmente nós temos uma lei que deve ser observada.”

Pela maioria dos votos, foi mantido o parecer da comissão de justiça e a matéria foi arquivada. 

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