Aprovada alteração de Lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Nesta quarta-feira, 09/06, durante a Sessão Ordinária, foi aprovado pela maioria dos presentes o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Arnaldinho Borgo, que tem por objetivo a adequação da Lei n°4.167 de 04 de dezembro de 2003 em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal n°175 de 23 de setembro de 2020, na Lei Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003.  

Em Mensagem de Lei, o Chefe do Executivo fez um histórico referente as recentes alterações na Lei Complementar n°116/2003. “Inicialmente, em dezembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que tinha por objetivo alteração do Município competente para arrecadar o ISSQN referente os serviços de planos de saúde, administração de cartões de crédito e débito, de fundos quaisquer e de consórcios e arrendamento mercantil – leasing, antes feita no Município do estabelecimento prestador do serviço, para o Município dos tomadores de serviços. No ano seguinte, em novembro de 2017, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 questionou a falta de clareza na definição de quem eram os tomadores de serviços e a quem deveriam recolher o imposto. Em março de 2018, foi concedida a liminar que suspendeu os efeitos do dispositivo que promovia a redistribuição. Nesse cenário, a Lei Complementar nº 175 de 23 de setembro de 2020, recentemente publicada, visa permitir a operacionalização da mudança do local de recolhimento do
ISSQN, que deixa de ser na origem e passa a ser no destino, ou seja, onde de fato o serviço é prestado, e isso porque cria um sistema padronizado de obrigações acessórias que será gerido por um Comitê Gestor. ”

Com a aprovação na Câmara Municipal de Vila Velha, o sistema permitirá que em um único lugar todos os Municípios
coloquem suas alíquotas, leis, data e forma de receberem o imposto, além de corroborar com a operacionalização das atividades de arrecadação e fiscalização tributária, sancionando maior consistência e segurança jurídica à legislação municipal.

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha
Jornalista: Anaclara Gabrich
Fotos: Débora Benaim
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