Câmara promulgará Lei do Professor Heliosandro que cria sistema de coleta, reaproveitamento e compostagem de resíduos orgânicos

Na sessão desta quarta-feira (08/07), a Câmara de Vila Velha rejeitou o veto integral do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 4.160/2020, de autoria do vereador Professor Heliosandro Mattos, que dispõe sobre a criação do sistema de coleta, reaproveitamento e destinação de resíduos provenientes de vegetais, frutas e legumes manipulados em supermercados, mercearias, quitandas, feiras livres e estabelecimentos que comercializam produtos hortifrutigranjeiros no município. Com a derrubada do veto do prefeito Max Filho, a matéria agora deverá ser automaticamente promulgada pelo Poder Legislativo. Segundo a Lei do Professor Heliosandro, os resíduos de vegetais, frutas e legumes impróprios para o consumo humano, provenientes do manejo feito por estabelecimentos comerciais que atuam na área de alimentação, deverão ser recolhidos e destinados aos produtores agrícolas de Vila Velha, para fins de compostagem.


“A decomposição de produtos orgânicos gera um material estável, rico em substâncias húmicas e em nutrientes minerais, que ajudam a formar solos humíferos, que são ideais para o cultivo agrícola. Esses resíduos devem ser acondicionados em bombonas, com boa vedação e tamanhos apropriados ao manejo e ao transporte, para que o material possa ser utilizado na agricultura orgânica”, explicou o parlamentar.


Aprovada pela Câmara de Vila Velha no último dia 03 de junho, a matéria foi submetida à apreciação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que concluiu por vetá-la integralmente, alegando que a destinação de resíduos orgânicos ao processo de reaproveitamento faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em sua mensagem de veto, o Poder Executivo explica que a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios demanda a alocação de recursos orçamentários e ações de planejamento, logística de coleta e formas de distribuição. Mas ao discutir o assunto durante a sessão, os vereadores decidiram rejeitar este veto, considerando o elevado interesse público contido na Lei do Professor Heliosandro, em favor dos produtores rurais de Vila Velha.  

O Professor Heliosandro informou, também, que a coleta dos resíduos provenientes da comercialização dos produtos tratados em sua Lei poderá ser efetuada por cooperativas de produtores de alimentos orgânicos, desde que os cooperados recebam os resíduos e promovam sua compostagem e reaproveitamento. “O acondicionamento e o transporte dos alimentos e seus resíduos, conforme dispõe nosso projeto, deverão observar as normas da vigilância sanitária, a fim de impedir qualquer tipo de contaminação. O Poder Executivo – a quem caberá definir os pontos de coleta de resíduos de frutas, legumes e vegetais, para fins de compostagem e de reaproveitamento nas áreas verdes públicas da cidade – terá um prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, para cuidar de sua regulamentação”, lembrou o vereador.

E ele concluiu: “Os estabelecimentos comerciais que não disponibilizarem os resíduos em bombonas; os distribuidores que não providenciarem a captação e/ou a destinação correta dos resíduos aos produtores; e os produtores que não receberem os resíduos orgânicos para compostagem, ficarão sujeitos à multa no valor de 500 reais e este valor será dobrado a cada reincidência”, alertou o Professor Heliosandro Mattos. 

Acesse o link abaixo e conheça todos os dispositivos desta proposição, na íntegra:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7250/prot._4197_19_-.pdf

 

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha 
Editor Chefe: Claudio Figueiredo
Imagens/vídeo: Eder Denadai
Fotos/Artes: Rayssa Rocha
Tel.: (27) 3349-3252
comunicacao@vilavelha.es.leg.br