Imóveis beneficiados com “Tarifa Social de Baixa Renda” poderão ficar isentos da taxa de iluminação pública

A Câmara de Vila Velha acolheu em primeira discussão, durante a sessão desta segunda-feira (06/05), o Projeto de Lei nº 1640/19, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (MDB), que propõe a isenção do pagamento da “Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP”, no município de Vila Velha, por contribuintes vinculados a unidades consumidoras classificadas como “Tarifa Social de Baixa Renda”.  Com o aval do plenário, a matéria agora seguirá tramitando regimentalmente nas comissões permanentes do Legislativo, devendo entrar em pauta novamente, em segunda discussão e votação final, nas próximas semanas. De acordo com Arnaldinho, o benefício da isenção da COSIP será concedida apenas aos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros de Vila Velha, que não possuam iluminação pública ou que possuam iluminação pública precária.

“O nosso objetivo é fazer com que a Administração Municipal use os recursos da COSIP para investir em serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública da cidade”, esclareceu.

Segundo o vereador, através da Coordenação de Iluminação da PMVV, o contribuinte poderá solicitar um atestado sobre a falta de iluminação (ou sobre a iluminação pública precária do local onde seu imóvel está localizado) e depois apresentar este atestado à Secretaria Municipal competente, para que inclua o referido imóvel na relação de endereços isentos do pagamento da COSIP. “A isenção do pagamento desta contribuição, no entanto, cessará a partir do mês subseqüente ao do início do fornecimento de iluminação pública no local. Este benefício não se aplica nos casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica”, explicou.

E Arnaldinho Borgo completou: “Todos os cidadãos contribuem com a manutenção da iluminação pública em todo o município. Porém, nem todos podem usufruir desta iluminação em sua própria rua, o que provoca insegurança aos moradores, por viverem às escuras. Outro caso em nossa cidade são as famílias beneficiadas pelo ‘Programa Baixa Renda/Tarifa Social’, criado pela Lei Federal nº 10.438/02, que merecem e precisam de qualquer benefício extra a ser concedido pelo município. É isso que também estamos buscando com nossa proposição”, justificou o parlamentar.

Acesse o link a seguir e confira este projeto de Arnaldinho Borgo na íntegra:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/6154/prot._1640_19_-.pdf

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