Já está em vigor Lei de Reginaldo Almeida que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos comissionados no município

O Poder Executivo sancionou e publicou, no último dia 27 de setembro, a Lei nº 6.240/2019, de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que veda a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Municipal, de cidadãos que já tenham sido condenados pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). “Nossa Lei visa impedir a contratação, em cargo comissionado, de servidor que já tenha sido condenado nos últimos cinco anos, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado, devido a crimes tipificados como ‘violência doméstica e familiar contra a mulher’, conforme prevê o Art. 37, ll, da Constituição Federal”, explicou Almeida. Ele afirma que, com essa restrição, será possível proteger a probidade administrativa do Poder Público.

“Esta medida justifica-se também pelo respeito ao princípio geral da moralidade, explícito na Constituição Federal. A possibilidade legal de nomeação em cargo público, de condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode acarretar situações de flagrante violação aos princípios da administração pública. Muitos podem até criticar o fato de o país e o nosso Estado ainda precisarem de previsão legal para impedir estes condenados de ocuparem cargos públicos. Mas a situação exige o rigor de normas efetivas, como precaução”, justificou o parlamentar, que é líder do prefeito Max Filho (PSDB) no Legislativo.

Segundo o vereador, estudos realizados pelo lnstituto Maria da Penha indicam que a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil e a cada dois minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo. “As estatísticas mostram uma triste realidade, que precisa ser enfrentada e revertida em nosso país. Todas as iniciativas que buscam criminalizar os agressores e coibir atos de violência contra as mulheres merecem atenção, pois trata-se de um assunto sério, que requer providências enérgicas. Proibir que agressores já condenados por esses crimes sejam nomeados em cargos comissionados de órgãos públicos, também é uma forma de punição”, defendeu o vereador Reginaldo Almeida.

Acesse o link abaixo e conheça esta proposição de Reginaldo Almeida em detalhes:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/6127/prot._1393_19_-.pdf

 

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha 
Editor Chefe: Claudio Figueiredo
Imagens/vídeo: Eder Denadai
Fotos/Artes: Rayssa Rocha
Tel.: (27) 3349-3252
comunicacao@vilavelha.es.leg.br