Vereadores aprovam crédito adicional para Secretaria de Governo e Coordenação Institucional da PMVV

A Câmara de Vila Velha aprovou, na sessão desta quarta-feira (05/12), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 7.041/17, de autoria do Poder Executivo, que abre "Crédito Adicional Especial", no valor total de R$ 27.634.864,35, em favor da Secretaria de Governo e Coordenação Institucional da PMVV, com a finalidade de inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com o aval do plenário, a proposição agora será remetida para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB).

De acordo com o texto de justificativa do projeto, o Poder Executivo alega que a abertura deste "Crédito Adicional Especial" tornou-se necessária para atender aos dispositivos da Lei Municipal n.º 6.006, de 30 de maio de 2018, que introduziu alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de Vila Velha, envolvendo a extinção, criação e mudanças em diversas secretarias municipais. Em suma, a matéria aprovada trata essencialmente do remanejamento de funções e de recursos da Administração.

A mensagem de lei do Poder Executivo diz o seguinte: “Para envio e homologação dos arquivos de prestação de contas (mensais e anuais) das Unidades Gestoras e do Prefeito de Vila Velha, faz-se necessária a inclusão de elementos de despesa no orçamento municipal aprovado pela da Lei 5.957, de 28 de dezembro de 2017, visando ao cumprimento das funções programáticas previstas na nova estrutura do Poder Executivo, com a correspondente anulação de dotações orçamentárias anteriormente inscritas em órgãos extintos ou que tiveram suas atribuições alteradas”.

Para encaminhar a votação da matéria, o líder do Governo no Legislativo, vereador Rogério Cardoso (DEM), usou a palavra para explicar melhor a proposição e para defender sua pertinência. Ele lembrou a todos que na semana passada, o secretário de Planejamento da PMVV, Ricardo Santos, esteve em reunião na Câmara, acompanhado de técnicos de sua equipe e da Controladoria Municipal, para discutir o projeto com ele (Rogério Cardoso) e com os outros dois vereadores que também integram a Comissão de Finanças da Câmara: Arnaldinho Borgo (presidente) e Anadelso Pereira (membro). 

"Os representantes da PMVV nos pediram apoio para a aprovação desta matéria, considerando a necessidade de a Administração atender a uma recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, É que, em função das alterações que foram promovidas na estrutura administrativa da prefeitura, algumas rubricas acabaram não sendo readequadas na época e, por este motivo, agora temos que ajustar os elementos de despesa da Secretaria de Governo da Coordenação Institucional do município", explicou.

Em seguida, o vereador Arnaldinho Borgo (MDB) pediu a palavra e afirmou que o Poder Executivo mandou este projeto para o Legislativo, para que os vereadores possam corrigir um erro cometido pela própria Administração. "Tudo que vem da PMVV para a nossa apreciação e votação, vem em regime de urgência, de forma truncada, faltando documentos e informações relevantes para que cada vereador possa ter subsídios para votar. É o caso deste projeto, cujos erros não foram corrigidos no passado e que agora precisam ser acertados por nós, vereadores. E se a gente não aprovar esta matéria hoje, o prefeito poderá ser penalizado por improbidade administrativa. Esta desorganização é um retrato da atual Administração, que não manda os projetos de forma completa, para a Câmara, e que age sempre de forma atropelada, exatamente como faz no dia a dia", disse ele.

Assista o vídeo abaixo e confira esses pronunciamentos:

   Conheça este projeto do Executivo acessando o link a seguir:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/5102/prot._7041_18__-.pdf

 

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