Projeto de Artém institui atividade de “Monitor de Trânsito Voluntário” no município

O vereador João Artém (PSB) obteve o aval da Câmara de Vila Velha, durante a sessão desta quarta-feira (18/03), para que o Projeto de Lei nº 6609/19, de sua autoria – dispondo sobre o exercício da atividade de “Monitor de Trânsito Voluntário” no município – seja discutido e votado em regime de urgência simples, pelo Legislativo, na próxima semana. De acordo com a matéria, a referida atividade deverá ser exercida por pessoas com idade superior a 18 anos, que tenham, preferencialmente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH); que se preocupem com práticas que possam aumentar a segurança no trânsito; que sejam sensíveis à necessidade de mudanças de valores e comportamentos na utilização de vias e espaços públicos; que acreditem em suas potencialidades enquanto agentes ativos de transformação da sociedade; e que tenham sido capacitadas e credenciadas pelo órgão executivo de trânsito, do município, para exercerem as funções de monitor.

“O exercício da atividade de ‘Monitor de Trânsito Voluntário’ é considerado de elevado interesse público e será coordenado pelo órgão executivo de trânsito do município. Os serviços voluntários de que trata esta Lei serão prestados mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade interessada (seja pública ou privada) e a municipalidade, que atuará como intermediadora e fará constar, no referido instrumento, o objeto e as condições de exercício voluntário desta atividade em nossa cidade. Conforme a Lei Federal nº 9.608, de 1998,  esta proposição considera como ‘serviço voluntário’, a atividade não remunerada prestada por pessoa física, à instituição pública de qualquer natureza ou à instituição privada sem fins lucrativos, cujos objetivos sejam dar assistência educacional, científica, cultural, cívica e/ou recreativa, à população”, explicou João Artém.

Segundo ele, o exercício da atividade de “Monitor de Trânsito Voluntário” não vai gerar vínculos empregatícios, nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias, por parte do município ou das da instituições interessadas. “Os monitores de trânsito voluntários atuarão como multiplicadores de conhecimentos atualizados sobre o trânsito, a sinalização viária e as leis em vigor, para que socializem informações com condutores e pedestres, buscando disseminar cuidados que devem ser adotados no trânsito, para a redução de acidentes. Esses monitores também deverão ser capacitados para darem orientações sobre segurança na travessia de vias e no embarque e desembarque de pessoas em ônibus e veículos particulares. Eles também atuarão de forma a conscientizar condutores sobre a necessidade de respeitar  crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no trânsito de Vila Velha”.

Artém salientou, ainda, que sua Lei atribui ao órgão executivo de trânsito, no município, a realização da avaliação de capacidades e da verificação dos documentos dos interessados, para então declarar se eles estão, ou não, aptos para exercerem a função de “Monitor de Trânsito Voluntário”. E o parlamentar enfatizou: “O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que couber, no prazo máximo de 90 dias contados a partir de sua data de publicação”. 

Acesse o link a seguir e conheça, em detalhes, este projeto do vereador João Artém:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/8505/prot._6606_19_-.pdf

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