Projeto de Heliosandro restabelece legitimidade do mandato de prefeito cassado durante Ditadura Militar

Na sessão desta segunda-feira (06/05), a Câmara de Vila velha aprovou, em discussão e votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2430/2019, de autoria do vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), que declara nulos os atos que culminaram com a suspensão dos direitos políticos e cassação do mandato do prefeito municipal de Vila Velha, Hugo Antônio Ronconi, legitimamente eleito pela soberania popular para o quadriênio 1967/1970. Com o acolhimento do plenário, a matéria agora será automaticamente publicada no Diário do Poder Legislativo. Segundo Heliosandro, para efeitos deste Decreto Legislativo – e como forma de corrigir tal injustiça histórica –, a Câmara de Vila Velha realizará sessão solene, em data ainda a ser definida, para o ato de entrega do diploma ao Sr. Hugo Antônio Ronconi, para devolvê-lo, ainda que simbolicamente, seu mandato de prefeito municipal cassado durante o regime de exceção.

Para justificar esta iniciativa, Heliosandro se baseou na legislação que concede anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.

 

“Com esta nossa proposição, pretendemos corrigir a arbitrariedade cometida durante a Ditadura Militar, que afetou diretamente a história e a trajetória da luta pela democracia em Vila Velha, a partir da cassação do mandato do prefeito eleito pelo povo, Hugo Antônio Ronconi, em 1967. Medidas semelhantes já foram tomadas em todo o cenário político nacional, devido à necessidade de se restabelecer a verdade histórica vista sob o prisma do sufrágio universal”, informou o vereador.

 

E ele completou: “O Sr. Hugo Antônio Ronconi tomou posse do cargo de prefeito de Vila Velha em 31 de janeiro de 1967. Mas como ele se recusou a atender a um pedido do Exército, para a instalação de postes de iluminação na entrada do quartel da Prainha (tendo em vista que o município, com poucos recursos naquele momento, estava amealhando esforços para a instalação de postes em Jardim Marilândia, na periferia da cidade), acabou se tornando mais uma vítima da Ditadura Militar. Como represália, Ronconi teve seus direitos políticos e seu mandato cassados, mesmo tendo sido legitimamente eleito pelo povo canela-verde”. 

De acordo com o vereador Heliosandro Mattos, agora, na vigência de um Estado Democrático de Direito, é dever da Câmara de Vila Velha reparar esta injustiça e prestar um tributo a Hugo Antônio Ronconi, mesmo que de maneira simbólica, para manter o nome dele no rol daqueles que conquistaram o mandato de prefeito legitimamente, através das urnas, recuperando sua correta biografia e seus direitos políticos”.

Acompanhe esta justificativa do Professor Heliosandro assistindo o vídeo abaixo:


Em seguida, o vereador João Artém (PSB) pediu a palavra para reconhecer a importância do projeto de autoria do Professor Helionsandro Mattos e para dizer o seguinte: “Antes tarde do que nunca. Com a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, esta Casa de Leis vai virar uma página triste da nossa história política e corrigir uma grande injustiça cometida contra a democracia, pela Ditadura Militar, por força da mão de ferro de um regime de exceção. Por esta iniciativa louvável, faço questão de parabenizar o vereador Heliosandro e aos demais parlamentares, que votaram pela aprovação desta matéria”.  

Acompanhe este rápido pronunciamento de Artém assistindo o vídeo a seguir:


Confira este projeto e sua justificativa, na íntegra, acessando o link a seguir:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/6398/prot._2430_19_-.pdf

 

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