Projeto de Maturano garante reserva de vagas para pacientes com deficiência e mobilidade reduzida, em frente a unidades de saúde e de pronto atendimento

Na sessão desta quarta-feira (27/11), a Câmara de Vila Velha decidiu, em primeira discussão, manter em tramitação regimental, para análise de suas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 4558/19, de autoria do vereador Osvaldo Maturano, que obriga o Poder Executivo a assegurar a disponibilidade permanente de áreas livres em frente às entradas principais das unidades municipais de saúde, destinadas ao desembarque, em condições estáveis e seguras, de pessoas em situação de emergência ou urgência, com deficiência ou com mobilidade reduzida. Com o acolhimento do plenário, a matéria só entrará em pauta novamente, em segunda discussão e votação final, após o recebimento dos pareceres técnicos das respectivas comissões temáticas do Legislativo.

De acordo com a proposição, a demarcação, adaptação, adequação e sinalização das áreas estabelecidas por esta Lei deverão observar as normas de promoção da acessibilidade, em respeito aos direitos das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, conforme dispõem as Leis Federais de números 10.048/2000; 10.098/2000; e 13.146/2015; e na Lei Municipal nº 5.855/2017, e suas respectivas regulamentações. Já a utilização das vagas reservadas, por veículo que não esteja transportando ou venha a transportar as pessoas indicadas no art. 1º desta Lei, deverá ser punida como infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Segundo o vereador Osvaldo Maturano, as áreas de embarque e desembarque de que trata sua Lei deverão ser:  I - equivalentes a 04 (quatro) ou 06 (seis) vagas de estacionamento, conforme o posicionamento autorizado para as demais vagas, em relação à via pública onde estiverem localizadas, respectivamente, se em paralelo ao meio fio ou em ângulo; II - regulamentadas pelo órgão executivo de trânsito, conforme a Resolução nº 302, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de modo especial no seu art. 2º, inciso VII; III - receber as sinalizações de trânsito aplicáveis, incluindo as placas indicativas da destinação e informativas da ocorrência de infração e das medidas aplicáveis nos casos de estacionamento indevido; IV - fiscalizadas por meio de câmaras de videomonitoramento com recursos para a emissão de mensagens de voz, de modo que a utilização e/ou ocupação indevidas sejam prontamente desestimuladas ou encerradas.

“A presente iniciativa tem por motivação a indignação decorrente de testemunhos de situações em que condutores de veículos, acompanhantes e/ou cuidadores, na sua busca por atendimento médico para pessoas em situação de urgência ou emergência, com deficiência e/ou mobilidade reduzida, não encontram área para parar e nem condições adequadas para o embarque e desembarque dos pacientes,  em frente às unidades de Pronto Atendimento e unidades básicas de saúde do município. A indignação aumenta mais ainda com a parada de veículos em fila dupla, nesses casos”, justificou o vereador Osvaldo Maturano.

Conheça todos os dispositivos desta proposição acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7506/prot._4558_19_-.pdf

 

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