Projeto disciplina funcionamento de "trenzinhos da alegria" em ruas da cidade

Na sessão desta quarta-feira (05/09), a Câmara de Vila Velha decidiu manter em tramitação regiumental o Projeto de Lei nº 4.687/18, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PODE), que trata da exploração do serviço de transporte recreativo de passageiros denominado “Trenzinho da Alegria”, no âmbito do município.

Com a deliberação do plenário, a proposição seguirá tramitando nas comissões permanentes do Legislativo, para análise e recebimento dos respectivos pareceres, devendo entrar em pauta, em segunda discussão, nas próximas semanas.


De acordo com o projeto, o serviço de transporte recreativo de passageiros denominado “Trenzinho da Alegria” só poderá ser prestado no município de Vila Velha se a empresa responsável tiver licença prévia expedida pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, na forma da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.


"Esse tipo de serviço tem que ser exclusivamente destinado ao transporte recreativo de passageiros, para fins de diversão, lazer e entretenimento, de modo seguro, confortável e higiênico. E a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, além de fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, também deverá ser responsável pela concessão das devidas licenças, que serão renovadas a cada dois anos e só serão válidas para as regiões onde os veículos vão circular. Desta maneira, nenhum 'trenzinho da alegria' poderá exercer atividades em Vila Velha, sem que haja prévia autorização do município", explicou Bruno Lorenzutti.

O parlamentar ressaltou que os prestadores deste tipo de serviço serão responsabilizados por qualquer dano e/ou acidente pessoal ou patrimonial que venha a ocorrer durante seu funcionamento. A proposição de Lorenzutti estabelece, também, várias condições (como o uso de diversos equipamentos de segurança)  e uma série de  exigências (como limite de ruídos, horários de funcionamento e velocidade máxima de 30 km/h) para que os "trenzinhos da alegria" possam circular em Vila Velha:


"Esses veículos só poderão transportar crianças com idades acima de 12 anos e que estejam acompanhadas por algum responsável legal. As empresas que exploram este segmento deverão, ainda, pagar Taxa de Gerenciamento de Transporte de Passageiros, taxa de licença e vistoria anual.  Por fim, vale lembrar que a legislação municipal que dispõe sobre este tema encontra-se desatualizada, sendo necessário disciplinar a prestação deste serviço na cidade, autorizar o Poder Executivo a regulamentar esta lei e editar normas complementares para a prestação deste tipo de serviço", pontuou o vereador Bruno Lorenzutti.

Acesse o link a seguir e conheça, na íntegra, os 34 artigos deste projeto de lei:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/4070/prot._4687_18_-_pl_-.pdf

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