Sancionada Lei de Valdir do Restaurante que institui medidas de segurança para evitar roubos e trocas de bebês em hospitais e maternidades

O prefeito Max Filho (PSDB) sancionou, no último dia 29 de outubro, a Lei nº 6.261/19 (PL nº 5123/19), de iniciativa do vereador Valdir do Restaurante (Avante), visando fazer com que maternidades e hospitais públicos, filantrópicos e privados do município adotem medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem trocas de recém-nascidos e roubos de bebês em suas dependências. "Problemas envolvendo trocas de bebês e roubos de recém-nascidos em hospitais e maternidades não são comuns, mas ainda acontecem e representam motivo de medo e insegurança para as mães. Por isso, propusemos esta Lei, que é uma alternativa viável para resolvermos a situação”, justificou Valdir.

Segundo ele, para que a Lei cumpra seus objetivos, os hospitais e maternidades de Vila Velha deverão adotar as seguintes medidas básicas de segurança: – Utilização de pulseiras de identificação numeradas para mãe e filho na sala de parto; II – Uso de grampo umbilical numerado, sendo que este número deve ser igual ao da pulseira; III – Utilização de kit de coleta de material genético de todas as mães e filhos que estiverem em regime de internação, devendo as amostras serem coletadas na sala de parto, para arquivamento no banco de dados da unidade e disponibilização para consultas, por parte da Justiça.

“Dentre as medidas de segurança mais importantes, em caso de dúvida sobre a paternidade do recém-nascido, a identificação por meio do exame de DNA comparativo é a mais eficiente. Por isso, no ato do parto, as maternidades e os hospitais públicos, filantrópicos e privados de Vila Velha se responsabilizarão pela coleta, armazenagem e conservação de amostras de sangue (ou de outro material orgânico da mãe e do recém-nascido), pelo período de cinco anos. Este material coletado servirá para a realização de exames de mapeamento de DNA, quando houver suspeita de troca de recém-nascidos”, explicou Valdir do Restaurante.

O vereador informou, também, que o descumprimento da Lei implicará nas seguintes sanções: - Multa inicial de R$ 5 mil pela falta de adoção das medidas; II - Multa de R$ 10 mil em caso de reincidência na infração; III - Interdição do hospital ou maternidade. “As instituições de saúde enquadradas nesta Lei terão o prazo de 90 dias, contados a partir de sua publicação, para adotar as medidas necessárias ao cumprimento das novas determinações. Nas maternidades e hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), as eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias das autarquias, suplementadas se necessários.

Acesse o link abaixo e confira todos os dispositivos desta proposição:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7784/prot._5123_19__-.pdf

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