Sancionada Lei que cria Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

O prefeito de Vila Velha, Max Filho (PSDB), já sancionou a Lei n° 6.157, de 24 de abril e 2019, de autoria dos vereadors Bruno Lorenzutti (PODE), Anadelso Pereira (DC) e Arnaldinho Borgo (MDB), que institui o “Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas”. A iniciativa – que se destina a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a celebração de PPP’s no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta – se reveste de elevado interesse público, uma vez que possibilitará a consolidação de parcerias que podem ajudar Vila Velha a enfrentar e a superar problemas históricos relacionados à sua infraestrutura urbana. Considerando as dificuldades de captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e levando em conta as limitações orçamentárias, a baixa arrecadação tributária e o pequeno poder de investimento da prefeitura, com recursos próprios, a publicação desta Lei foi motivo de comemoração por parte dos vereadores,

De acordo com Lorenzutti, Anadelso e Arnaldinho, esta Lei vai estimular a realização de parcerias público-privadas no município, constituindo assim uma importante modalidade de contratação entre a Administração Pública e os entes privados. Segundo os parlamentares, o “Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas” poderá viabilizar a implantação, a expansão, a melhoria e a gestão (total ou parcial), de novos serviços, empreendimentos e atividades de interesse público local. Eles pressupõem que haverá um volume bem maior de investimentos por parte de empreendedores da iniciativa privada, em prol da cidade, sob o controle e a fiscalização da PMVV, por meio das PPP's.

Conheça este projeto em detalhes acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/6220/prot._1746_19_-_acrescenta_inciso_vi_ao_art._4o_3hU6x24.pdf 

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